A Autonomia dos Municípios é total – desde que debaixo do guarda-chuva da Constituição Federal e da Constituição do Estado…

Em tese um Município é autônomo para fazer o que quiser – desde que não venha a ferir ou se contrapor tanto à Constituição Federal quanto à Constituição do Estado em que se insere. Ou seja, Federação e Estados tem leis “maiores” – e não seria constitucional um município criar e aprovar leis que se contraponham a essa leis “maiores”. Resumindo: o Município exerce no seu território todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

Como se manifesta essa Autonomia?

4 coisas essencialmente manifestam a autonomia do Município:

  • Pode eleger o governo municipal – Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
  • Pode se auto-organizar, desde que “obedecidos” os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado;
  • Pode instituir os impostos que quiser, chamados de tributos municipais (impostos, taxas, contribuição de melhoria.tarifas e outras…);
  • Pela administração dos seus próprios serviços oferecidos aos munícipes (moradores da cidade).

A quem o Município “pertence”?

Isso contraria o nosso senso comum. Nós achamos que o Município “pertence” ao seu Estado, pela geografia –  e não é assim não.

Pela Constituição Federal (artigo 1º), cada Município é um membro da República Federativa do Brasil. No entanto, não está sujeito ao Governo Federal. Nem subordinado ao Governo do Estado. É autônomo.

Esse artigo é “bacana” e faz parte dos Princípios Fundamentais da Constituição:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

  •         I –  a soberania;
  •         II –  a cidadania;
  •         III –  a dignidade da pessoa humana;
  •         IV –  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  •         V –  o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Sendo autônomos os Municípios podem ter seus próprios símbolos (qualquer semelhança com a era medieval não é mera coincidência): podem ter bandeira, hino, armas e selos. Bandeira, brasão de armas, hino e selo, são símbolos cívicos que retratam a história e as características de cada município.

Brasão Municipal de CampinasA gente nem  pensa nisso, mas os símbolos municipais são as formas de representação mais expressivas da imagem das comunidades e, conseqüentemente, das administrações que as dirigem. O brasão de armas, assim como a bandeira e o selo municipais, são figuras simbólicas, insígnias que representam a identidade do município, a sua evolução política, administrativa e econômica, bem como os seus costumes, tradições, arte e religião. (1)Símbolos Municipais – Wagner Costa.

Mas afinal, o que significa Autonomia?

Autonomia, olhando no dicionário, significa:

significa de autonomia

Vamos ficar com a definição 1: capacidade de governar-se pelos próprios meios. Autonomia é um termo de origem grega cujo significado está relacionado com independência, liberdade ou autossuficiência.

Se é verdade que os Municípios são autônomos para fazerem o que bem entenderem, é igualmente verdadeiro que deveriam ser capazes de governarem-se pelos próprios meios – ou seja, suas receitas, advindas das contribuições dos munícipes na forma de impostos de todo tipo (ISS, IPTU e outros) e taxas (licenciamento, fiscalização, etc.). (2)Impostos para tudo e para todos.

Se você mora com seus pais, mesmo tendo maioridade, você é livre para fazer o que quiser da sua vida. Mas se você não tiver uma renda que permita sair da casa dos seus pais e viver uma vida próprio, você tem a liberdade de fazer o que quiser mas, na prática, não tem autonomia para viver sozinho, sem utilizar recursos de seus pais ou familiares.

Nos municípios ocorre a mesma coisa: muitos na realidade não são autônomos, porque dependem de verbas Estaduais ou principalmente Federais para continuar existindo. Hoje, em 2019, 35% dos municípios não consegue gerar receita sequer para pagar o prefeito, o sub-prefeito e os vereadores. Quase 50% não consegue pagar todos os custos da Prefeitura. Ou seja: metade dos municípios brasileiros não deveriam existir – porque não conseguem ter autonomia financeira.

O que seria correto? Seria correto passar a considerar essas cidades como Distritos de Municípios vizinhos e maiores, acabado com executivo e legislativo próprios – pois esse “municípios”, não conseguindo pagar nem os custos da Prefeitura, não conseguem prestar nenhum tipo de serviço à população de suas cidades. A própria Constituição favorece essa distorção, permitindo até 9 vereadores, vice-prefeito e prefeito em cidades com menos de 15.000 habitantes:

tabela vereadores x população

Imagine um município com 1000 habitantes, com prefeito, vice-prefeito e 9 vereadores: não vai conseguir, com certeza, nem pagar a folha do legislativo e do executivo. Porque, além dos “salários”, esses políticos tem verbas de auxílio isso-e-aquilo, berbas para contratar assessores sem concurso público e vai por aí. Ou seja, a estrutura que deveria beneficiar os munícipes se torna uma estrutura que retira recursos da população sem nenhuma contrapartida. E torna-se um verdadeiro cabide de empregos para conhecidos e favorecidos.

Esta triste realidade só pode mudar com uma PEC (proposta de Emenda Constitucional), acabando com municípios pequenos e convertendo-os em distritos, com no máximo um sub-prefeito.

Quase METADE dos Municípios não tem AUTONOMIA FISCAL

Isso não é opinião: é fato baseado em dados OFICIAIS 2019 do IFGF, que estudou e analisou 5.337 municípios com dados de 2018, : Com base em dados oficiais, o IFGF analisou as contas das cidades brasileiras através de quatro indicadores.

A análise de 2018 não deixa dúvidas de que existem problemas de gestão fiscal: baixa capacidade de geração de receita para financiar a Câmara Municipal e a estrutura administrativa da prefeitura, além de alta rigidez do orçamento, o que dificulta um planejamento eficiente e penaliza investimentos. O mapa abaixo mostra a triste situação dos Municípios Brasileiros:

Mapa de Autonomia das Câmaras Municipais

Principais descobertas do IFGF

(clique para aumentar imagem)

AUTONOMIA

GASTOS COM PESSOAL

LIQUIDEZ

INVESTIMENTOS

Você pode baixar todo relatório do IFGF em PDF.

Autonomia para criar Leis

Todo Município possui o direito de criar suas próprias leis – independendo de ordens de outra entidade, e a CRFB/1988 deixa claro em seus artigos 20 e 30 que os Municípios possuem capacidades próprias.

Os Municípios, mesmo com sua autonomia, não devem ferir a Constituição na criação de suas leis, tampouco legislação federal sobre matérias de competência exclusiva ou privativa da União, assim como normas gerais no âmbito da legislação concorrente, assim como as citadas matérias relativas aos Estados (3)Autonomia dos município – Publicado na revista científica GOVERNET.

Apesar da Autonomia, um Município pode sofrer Intervenção?

Pode.

Através da autonomia municipal são atribuídas as competências municipais, que se caracterizam em: eleger os órgão respectivos – prefeito, vice-prefeito e câmara; podem organizar-se da forma que melhor lhe parecer; obedecer a determinados preceitos constitucionais e às normas gerais de direito tributário e financeiro constantes na legislação federal respectiva.

Uma vez quebradas uma das normas citadas no parágrafo segundo deste capítulo, o Município fica exposto a sofrer intervenção, que pode ser do Estado ou da União, que é uma restrição constitucional à autonomia dos mesmos.

No art. 35, a Constituição Federal define as formas de intervenção do Estado nos Municípios:

“O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I- deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II- não forem prestados contas devidas, na forma de lei;

III- não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV- o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Assim, temos que a autonomia dos Municípios é uma garantia constitucional e que, uma vez descumprindo preceitos pré-estabelecidos, essa autonomia pode ser quebrada por um outro ente, o que não ocorre com a soberania que é oriunda dos fatores reais do poder.

Apesar de poder sofrer intervenção, os Municípios exercem corretamente a sua Autonomia Municipal?

Infelizmente não. O exercício da autonomia  impõe responsabilidades perante os administradores das prefeituras  em relação ao atendimento de demandas e anseios sociais dos munícipes, sobretudo no que tange a seu bem-estar. Esse é o serviço fundamental que devem (ou deveriam) executar em prol das suas respectivas comunidades. Ressalvadas honrosas exceções, os governos municipais não têm exercido a contento as suas obrigações perante as comunidades que representam – e habitualmente lhes provocam grande desapontamento e indignação

3 problemas típicos existem na maioria das prefeituras dos municípios brasileiros(4)O distorcido exercício da autonomia pelos municípios – José dos Santos Carvalho Filho:

  1. No aspecto político, muitos governantes do Executivo (Prefeito e Assessores) e Legislativo (Vereadores e assessores) perseguem tão somente o poder e não raras vezes a perpetuação nos mais altos escalões dos quadros governamentais. Não têm, entretanto, a sensibilidade necessária a quem representa coletividades por meio do sufrágio popular democrático;
  2. No aspecto administrativo-funcional, as notícias costumam ser o veículo habitual de nepotismos, improbidades e desvios de finalidade por parte dos governantes municipais. Em alguns Municípios, famílias se apoderam do controle político e convocam parentes e afins para usufruir dos recursos públicos. A improbidade administrativa grassa nos meandros do poder, sendo comum a utilização de recursos públicos para fins pessoais, numa evidente forma de enriquecimento ilícito;
  3. Por fim, a vertente financeira municipal é alvo constante de desperdício de verbas públicas e malversação de recursos financeiros, propiciando sangrias inaceitáveis e criminosas ao erário, isso somado à repetida impunidade dos responsáveis. O excesso de cargos em comissão e funções de confiança normalmente contribui para o gasto elevado, sem a possibilidade de investimentos nos serviços básicos da competência municipal.

Campinas, por exemplo, apresenta os 3 problemas acima, como é amplamente divulgado pela mídia e pelas redes sociais.

O fato é que esta enfermidade tríplice atinge grande parte dos 5.570 municípios da a federação – o que qualquer simples estatística  ou exame do cotidiano da Prefeitura e sua Câmara Legislativa demonstrará.

A consequência funesta disso, para os brasileiros duma forma geral, é que serviços básicos, como saúde, educação, infraestrutura, entre outros, vivem em situação de penúria: pacientes sem atendimento ou com atendimento precário, falta de unidades de pronto atendimento, fechamento de escolas (ou falte de escolas), má qualidade da educação pública, ausência de esgotamento sanitário, falta de água potável – e segue uma lista de outras tantas calamidades que continuam afetando a vida dos cidadãos contribuintes.

Na prática, isso reflete evidente distorção do exercício da autonomia conferida aos Municípios, numa demonstração de que muitas dessas entidades não assumem as verdadeiras responsabilidades pelo exercício do poder, ferindo de morte o processo democrático e representativo.

Somente o voto consciente dos cidadãos – em candidatos e em partidos efetivamente compromissados com o vem coletivo – poderá mudar este cenário brasileiro dos nossos municípios. As eleições de 2020 trazem a próxima de oportunidades para o brasileiro fazer isso – que terá impactos comente entre 2021 e 2015. Depois, só em 2026.

Todo cidadão deve considerar que vota e tem vozdesde que vote em partidos e candidatos que efetivamente tem compromisso com o bem estar da população que pretendem atender

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