A triste realidade financeira dos cidadãos de Campinas

A triste realidade financeira dos cidadãos de Campinas

A Prefeitura promoveu aumentos de impostos nos últimos anos, como os do IPTU, que subiu muito, mas muito acima de qualquer índice inflacionário, qualquer que seja o indicador. Os cidadãos de Campinas também pagam “a água mais cara do Brasil”, o “ônibus mais caro do Brasil” – e sabe-se lá mais o que. Taxas para tudo e para todos. A cidade virou uma indústria de multas, com a EMDEC, que “fatura” mais de 10 milhões mensais por qualquer contravenção dos cidadãos – muitas em lugares onde nem há sentido em se multar, porque as ruas mudaram de mão e contramão, mas as placas de sinalização permaneceram como sempre foram – viabilizando as multas sem sentido prático ou educativo.

Total Falta de Sensibilidade

A gente vê o problema na sua aparência mais simples: é difícil entrar uma rua mais central de Campinas e não ver uma placa de aluga-se, vende-se onde antes existia um comércio ou uma prestação de serviços. Muitas empresas fecharam e continuam fechando, diminuindo a oferta de empregos.

Ocorre que o problema maior é invisível: as pessoas que perderam sua capacidade de pagamentos. Ou porque perderam seus empregos, ou porque o que ganhavam (ou continuam ganhando, com sorte) já não possibilita pagar as contas mais simples: água, luz, telefone. Aluguel. Prestação da casa própria.

Se pagarem, ficam impossibilitadas de ter o que comer. Se pagarem, vão comprometer a subsistência de seus familiares. Aí é que a coisa complica e parece que nem o Prefeito – e, também, nenhum vereador – estão realmente cientes (ou dando bola) para esta tristíssima situação.

A Legião dos Superendividados

Você sabe o que é uma pessoa superendividada? Eu não sabia, mas aprendi: é aquela que – se tiver de pagar as contas em dia, vai fazer faltar o básico do básico para sua família ou para si próprio.

Não, não estou falando de consumistas, gente que vê um anúncio na TV ou Internet e compra o que não pode, abusando do crédito das lojas ou detonando seu cartão de crédito. Estou falando de pessoas simples, que trabalham e, de repente, o que ganham, já não conseguem mais pagar o que sempre consumiram. Porque os preços subiram muito – mas seus salários não cresceram. Continuaram iguais. Ou até diminuíram, porque foram demitidas, ou porque foram desligados de empresas que fecharam. E não mais conseguiram um emprego com a remuneração necessária que tinham anteriormente.

Você acha que são poucas pessoas? Então vejamos.

Os superendividados de Campinas

Segundo o G1, “o montante de superendividados corresponde a 15% da população da RMC, de 3,2 milhões de pessoas. De acordo com a Acic (Associação Comercial e Industrial de Campinas), quando o recorte é o número de inadimplentes na região, que inclui moradores com dívidas menores e cujo pagamento não foi realizado nos últimos meses, o total chega a 1,5 milhão de pessoas.”

Isso significa que a cada vinte pessoas que você cruza na rua, 3 estão numa situação precaríssima.

Maior cidade da RMC, Campinas possui 577 mil dos 1,2 milhão de habitantes endividados, sendo que 180,6 mil são considerados “superendividados.”

Isso: 15% da população de Campinas está superendividada! A cada 20 pessoas que você cruza na rua, 3 estão absolutamente sem esperança. Sem dignidade. Sentindo-se impotentes e incapazes de recuperar uma vida simples, mas com honestidade e dignidade. Eles (ainda) não estão mendigando nos faróis, nem estão roubando: estão simplesmente atônitos, sem saber o que fazer para sustentar a sua família e continuar vivendo. E, decerto, tudo passa pela sua cabeça.

A legião dos inadimplentes (pessoas que não conseguem pagar as contas em dia, e atrasam os pagamentos), é ainda mais constrangedora: 1.5 em 3.2 milhões:  47% (quase METADE DA POPULAÇÂO) não consegue pagar suas contas em dia!

Quem gosta de atrasar contas? Ninguém. Porque há multas (em geral escorchantes) e também há juros pelo atraso (em geral também escorchantes). As vezes a multa e os juros inviabilizam pagar o que antes já era impagável – completando o ciclo da desgraça para quem deve, que não vê mais saída.

O cidadão passa a viver sem um mínimo de dignidade, para ele e sua família

O que pode ser feito?

Primeiro: Prefeito e Vereadores têm de cair na real. Admitir que erraram feio no passado recente de Campinas, aprovando aumento abusivos que desestimularam as empresas, os empregos gerados por essas empresas – e que oneraram demais os impostos a serem pagos pelas famílias, inclusive.

Segundo: buscar reduzir ao máximo a carga tributária municipal para os cidadãos e empresas (ou ao menos não elevar mais ainda).

Terceiro: instituir um núcleo de apoio ao Cidadão Superendividado, na Prefeitura, ajudando-o a replanejar sua vida, suas finanças, saindo dessa condição humilhante e indigna para uma condição minimamente digna. Sim, uma consultoria pessoal, personalizada e orientativa – ajudando o cidadão a se recompor como gente, como ser humano e como cidadão.

Esta é a minha visão. E você, tem alguma sugestão diferente? Escreva aí nos comentários!

Referências:

Com aumento de 14 mil em um ano, nº de ‘superendividados’ na RMC chega a 489 mil –

https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2020/02/06/com-aumento-de-14-mil-em-um-ano-no-de-superendividados-na-rmc-chega-a-489-mil.ghtml

 

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O mecanismo na Cidade de Campinas

O mecanismo na Cidade de Campinas

Este artigo sobre o MECANISMO em Campinas é voltado para pessoas comuns, que não entendem como uma cidade tão grande como Campinas pode ter tantos problemas básicos, principalmente nas áreas de Saúde e Educação.

 A Lei orçamentária Anual

A cidade de Campinas tem um orçamento de quase de 6.3 bilhões de reais por ano (1)LOA – Lei Orçamentária Anual 2020 – LEI Nº 15.857, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. Isso significa que ela arrecada anualmente quase R$ 5 mil reais de cada um do seus 1.2 milhões (2)IBGE – Campinas de habitantes. Nasceu? Paga R$ 5 mil por ano.

É muito dinheiro. Simplificadamente, metade vem dos impostos e taxas municipais. A outra metade vem do governo Estadual e do Governo Federal: são repasses do ICMS e do IPVA (vendas de mercadorias feitas/geradas no município e arrecadação de impostos sobre veículos automotivos, também feitos/gerados no município), além de outras contribuições federais.

Para gastar esse dinheiro, todo fim de ano o EXECUTIVO prepara um orçamento para o próximo ano, teoricamente ficando muito claro para onde vai cada centavo. O orçamento é sempre aprovado pela Câmara Legislativa.

Então o orçamento é publicado no Portal da Transparência da Prefeitura e, quando começa o ano, os valores gastos efetivamente também são publicados no mesmo portal (nem sempre de forma muito clara, principalmente para o cidadão comum, mas são). Em geral há atrasos na publicação do ocorrido, ficando muito difícil poder ser tomada alguma ação no caso de desconfiança de alguns gastos reais. “Inês é morta”, como se diz popularmente.

Com o orçamento aprovado, na prática, o prefeito é a pessoa que tem a caneta na mão, e vai ao longo do ano liberando os recursos para EXECUTAR o que foi planejado. Ao LEGISLATIVO resta o papel de fiscalizar (durante o ano) se o dinheiro está mesmo sendo gasto dentro do orçamento aprovado no ano anterior.

Em tese, além de fiscalizarem o EXECUTIVO, os VEREADORES também cuidam da legislação da cidade, criando novas leis, reformando ou eliminando antigas. Nem sempre é o que se vê, ao menos nas 2 reuniões ordinárias semanais (3)TV Câmara – Youtube – Reuniões Ordinárias: é comum ver os vereadores gastarem 70% a 80% do tempo dando nomes a ruas, praças, declarando cidadãos eméritos, definindo datas comemorativas e outras ações de menor importância.

Ou seja, jogando nosso dinheiro de impostos pela janela, com trabalhos que em nada melhoram nossas vidas, enquanto cidadãos. É uma vergonha? É. Mas é uma realidade que tdo cidadão pode constatar. Contra fatos não há argumentos.

Dinheiro a cidade tem. Por quê a cidade enfrenta diversos problemas na Saúde e na Educação?

Campinas, a maior cidade do interior de São Paulo, segundo matéria publicada no próprio portal da Prefeitura (4)Portal da Prefeitura de Campinas – Ranking da Exame coloca Campinas entre 10 melhores cidades para investir atingiu vários marcos significativos:

  • Foi considerada a mais inteligente e conectada do Brasil em 2019, segundo a quinta edição do Ranking Connected Smart Cities. Campinas se destacou nas áreas de economia, tecnologia e inovação (1º lugar), empreendedorismo (2º), governança (3º) e mobilidade (4º).(5)Revista Exame 17/09/2009 – Campinas é a cidade mais inteligente e conectada do Brasil. Pela primeira vez, o ranking Connected Smart Cities, elegeu uma cidade não capital como maior referência em desenvolvimento. 
  • Campinas é a 9ª colocada no ranking geral de cidades que oferecem as melhores condições para investir e empreender, subiu quatro posições e agora figura entre as 10 primeiras.

Como uma cidade com essas “medalhas” pode ter um déficit de vagas na Educação Infantil de 4 a 8 mil vagas? E um déficit similar na Educação Fundamental? Como hospitais importantes ainda atendem na base de filas para marcação de consultas e exames, fazendo a população sofrer  para poder ter um futuro atendimento hospitalar ou ambulatorial?

Tudo leva a crer que, ao longo dos últimos 20 anos, depois que o prefeito Toninho foi sumariamente “apagado” em 2001 (6)Wikipédia – Antônio da Costa Santos, a cidade passou a conviver com prefeitos que criaram uma nova mecânica, um mecanismo diferente de atuação e de gestão.

Esse mecanismo possibilita a corrupção de forma muito sutil. Fica difícil, a quem quer que seja (mesmo para o Ministério Público), comprovar práticas de malfeitos, como desvios de dinheiro, superfaturamentos, contratações indevidas, legislações que favorecem algumas empresas – dentre outras possíveis ilegalidades e diversas imoralidades.

Principais Características do Mecanismo

Pelo que pode ser acompanhado na imprensa (7)CBN Campinas – 18/9/2019 – Vereadores independentes acusam base do governo de votar projetos priorizando interesses políticos, os 33 vereadores de Campinas dividem-se em 2 bancadas:

  • Uma bancada “independente” do prefeito, com 6 a 7 vereadores. Que age pensando mais no interesse da população de Campinas como um todo – e que é propositiva, é combativa, como deveria ser;
  • Outra bancada que é muito “acoplada” aos interesses do prefeito, com 26 a 27 vereadores. Essa bancada vota sempre de forma alinhada com o Prefeito – e vota contra qualquer projeto de lei da bancada independente (a anterior), não importando o quanto o projeto é bom para toda a população de Campinas como um todo. São os “dependentes” do prefeito.

Transformação da Vereança em profissão

Uma característica muito interessante da bancada “acoplada” ao prefeito é a existência de vereadores que se perpeturam na vereança. Haverá vários que, em 2020, estarão disputando o cargo de vereador pela quarta, quinta e mesmo sexta vez (basta ver o excelente site Ranking de Vereadores de Campinas).

Vejam o excelente vídeo de Jonathas Ferreira, pré-candidato do Novo,  a respeito do assunto:

É sintomático que na base da dados do TSE os vereadores registrem suas profissões. No caso de Campinas, temos advogados e – pasmem – vereadores como as profissões mais indicadas. Sim, a vereança foi transformada em profissão.

Apoio das Secretarias e de Assistentes

Claro que o PREFEITO não trabalha sozinho no EXECUTIVO.

Ele conta com um gabinete próprio e várias SECRETARIAS, onde cada SECRETÁRIO tem sua equipe e seu orçamento.

Nas secretarias temos funcionários públicos de carreira e – principamente no caso de CAMPINAS, ASSESSORES.

Os ASSESSORES não necessariamente precisam ser pessoas concursadas, podendo ser pessoas INDICADAS pelo prefeito, por seus secretários ou mesmo por vereadores que tenham, eventualmente, “maior intimidade” com o prefeito.

Há, nesse sentido, alguma tecnicalidade na Constituição brasileira: cargos que não são técnicos (ou tem técnico no nome) podem ser indicados, prescindindo de concurso para sua ocupação.

É claro que idealmente qualquer funcionário da prefeitura, assessor ou não, deveria ser concursado e tecnicamente qualificado para exercer seu cargo.

Mas isso não acontece, nem dentro da prefeitura, nem dentro das empresas ligadas à Prefeitura, como a EMDEC, SANASA, etc. – gerando vário “cabides de empregos” que vão muito além da Prefeitura e que é muito difícil de se quantificar.

É isso que dá origem ao MECANISMO, que vem sendo utilizado de forma perversa em CAMPINAS há pelo menos 8 anos, pelo prefeito Jonas Donizetti que, mesmo condenado em segunda instância, conseguiu liminares no Supremo Tribunal Federal para continuar exercendo seu cargo e foi referendado por sua base de vereadores – o que vai permitir que ele continue no poder até o final do seu mandato.

O MECANISMO

O mecanismo - detalheO Mecanismo é muito simples e funciona de uma forma absolutamente eficaz.

Foi esse mecanismo que garantiu o cargo do prefeito durante dois mandatos; é esse mecanismo que tem garantido a reeleição de vereadores (alguns disputando o cargo pela quinta ou sexta vez).

Todas práticas do MECANISMO são baseadas em ilegalidades ou imoralidades – ou as duas coisas ao mesmo tempo.

Como 99% da população está preocupada em trabalhar (e, agora com a Pandemia, em sobreviver e trabalhar se possível), não tem tempo de ficar acompanhando o que o prefeito e os vereadores fazem no dia a dia.

As principais discussões que afetam a cidade são feitas durante o dia – em horários que as pessoas estão trabalhando (e mesmo agora, virtualmente, por vezes não estão abertas ao público). Há vereadores do  Partido Novo que advogam que as reuniões deveriam ser noturnas, permitindo que a população que trabalha participe e influencie nas decisões. Mas isso não acontece. Na prática, as reuniões da Câmara, aqui na Câmara de Campinas, são simples exposições de coisas que já foram decididas – muitas vezes sem a menor participação da população.

Como funciona o Mecanismo?

Os vereadores atuais parecem adotar uma espécie de “feudo”: um bairro ou uma região de Campinas que possam agradar e assim conseguir votos que permitam a sua próxima re-eleição.

Assim como O PREFEITO e seus SECRETÁRIOS, cada vereador pode nomear assessores. Os 33 VEREADORES de Campinas podem nomear até 7 ASSESSORES (tem uma verba de quase 50 mil para isso, podendo pagar em média 7 mil mensais para cada assessor).

Esses assessores viram “prepostos”, “olheiros” do VEREADOR e vão para o bairro ou região que querem agradar (para futuramente se reeleger) e detectam alguns problemas e necessidades a serem resolvidas. Há diversos artigos na internet falando dessa mecânica.

Eles detectam necessidades pontuais na cidade, como iluminar a rua X, asfaltar a rua Y ou podar as árvores da rua Z.

São ações que só o Executivo pode realizar. Mas que os assessores, perante a população local, se “responsabilizam”.

Ao fazer isso, os assessores do VEREADOR nem estão ajudando a LEGISLAR e muito menos a FISCALIZAR o cumprimento do orçamento. MAIS: a promessa de solucionar esse tipo de problemas é ilegal, inconstitucional e prevista como improbidade dentro da própria legislação da cidade de Campinas, em sua constituição Municipal (Lei Orgânica do Município).

Os vereadores levam essas necessidades levantadas pelos assessores para o Executivo – através de requerimentos que vão parar na mão de ASSESSORES do PREFEITO ou ASSESSORES dos SECRETÁRIOS.

O esquema é muito bem montado, pois vários desses assessores (do Executivo) foram indicados pelos próprios VEREADORES.

Estão trabalhando no EXECUTIVO – mas são prepostos dos vereadores que aceitaram COMPOR com o prefeito.

Assim, os requerimentos desses vereadores acabam sendo atendidos de forma prefencial pelo EXECUTIVO – dando, para a população, a falsa impressão de que o VEREADOR resolveu a questão.

São demandas que a população poderia (deveria) dirigir diretamente à Prefeitura pelo telefone 156 ou pela Internet, tendo capacidade de acompanhar seus pedidos e recorrer à ouvidoria nos casos não solucionados.

O que é “compor” com o prefeito?

Nos casos em que há um acesso direto dos VEREADORES a ASSESSORES do poder executivo, interferindo diariamente na execução de tudo que é previsto no orçamento, exiaste uma contrapartida que dá, ao prefeito, a prerrogativa de legislar, emitindo decretos e propondo leis que sempre são aprovadas pela sua base de VEREADORES. A contrapartida do Prefeito – que é praticamente impossível de se comprovar – é o loteamento de diversos cargos de assessoria na Prefeitura e nas empresas ligagas à Predeitura (Sanasa, Emdec, IMA e outras). Essas empresas acabam sendo uma forma de distribuir o poder e na sua totalidade são muito maiores que a própria Prefeitura. Um verdadeiro “toma lá dá cá”, assim como ocorre no governo federal.

Essas pessoas alocadas (e seus amigos e familiares), acabam também compondo a base eleitoral dos vereadores que se perpetuam no poder, num círculo vicioso e bastante prejudicial à cidade: os vereadores governam para fedos e não para todos os cidadãos.

Como 27 dos 33 vereadores estão compondo com o prefeito há praticamente 8 anos, seus projetos de lei são sempre aprovados por absoluta maioria.

Foi isso que viabilizou, de um lado, o aumento do IPTU em mais de 50% em 2 anos. O prefeito decidiu e pronto, foi aprovado. É isso que viabiliza, até hoje, a manutenção do PREFEITO em sua cadeira, pois a maioria dos VEREADORES aprova que ele permaneça no cargo (se fosse se aplicar somente a Lei Orgânica do Município, ele estaria deposto há muito tempo).

Essa composição funesta garante que casos comprovados de corrupção na saúde (superfaturamento de remédios, por exemplo) e na educação (superfaturamento de merenda escolar, com redução inclusive do teor alimentar, o que é um crime em si), embora levantados e provados pelo Ministério Público, não tenham qualquer efeito no dia a dia prático da cidade de Campinas e seus mandatários.

Finalizando, aquela meia-duzia de VEREADORES que é mais séria, que não compõe com o prefeito, tem seus projetos de lei sempre sistematicamente reprovados, quer sejam, quer não sejam, do interesse de toda população de Campinas.

Já aconteceu de vários projetos serem reprovados e depois retornarem à Câmara, com alterações desejadas pelo Prefeito – quando, aí sim, foram aprovados.

Nós não temos ainda uma LAVA-JATO MUNICIPAL mas…

A única possibilidade de acabar com esse círculo vicioso do MECANISMO, em Campinas, é através do seu voto agora nas eleições municipais de 2020:

  •  Não votando em NENHUM CANDIDATO A PREFEITO que tenha qualquer tipo de apoio do atual prefeito;
  • Não reelegendo os vereadores atuais. É preciso renovar completamente a nossa câmara municipal;
  • Não deixando de votar agora em 2020 – e votando em gente escolhida a dedo;
  • Não votando em branco e muito menos anulando o seu voto – pois isso só favorece antigos candidatos e que pessoas – em que você nunca votaria – assumam o poder por mais 4 anos.

Teremos muitas opções de pessoas novas agora em 2020. Estima-se que para o cargo de vereadores teremos cerca de 1.000 candidatos (8)Correio Popular – Campinas prevê recorde de candidatos a vereador . A imensa maioria ligada a partidos antigos, desalinhados com a realidade, descomprometidos com a população, sem princípios e sem valores firmes.

Pela primeira vez teremos o Partido Novo disputando as eleições em Campinas, com 16 postulantes a vereador. Todos candidatos preparados e submetidos a um rigoroso processo de seleção (o que nenhum outro partido faz).

Você pode escolher um dos 16 postulantes de olhos fechados ou de acordo com suas propostas para a cidade (a grande maioria ligada à Saúde ou à Educação). Tudo isso sem usar nenhum dinheiro público: o Partido Novo não usa Fundo Eleitoral e nem Fundão.

Como os candidatos do Novo, então, se financiam? Através de pessoas como você, com doações espontâneas para suas campanhas individuais.

Não perca essa oportunidade, em 2020, de acabar com O MECANISMO em CAMPINAS!!!

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Campinas: Cidade Inteligente, com Prefeitura 100% Digital

Campinas: Cidade Inteligente, com Prefeitura 100% Digital

Quero que Campinas seja realmente uma cidade inteligente e, mais do que isso, uma cidade humana e sustentável.

A Prefeitura de Campinas é a principal protagonista para que isso aconteça, como responsável pela gestão do município e pela oferta de serviços a todos que residem na cidade, exercendo suas atividades pessoais, estudantis, profissionais e empresariais.

Para que isso ocorra, é preciso um horizonte de planejamento de pelo menos dez anos.

Isso excede, é claro, a duração dos mandatos do Legislativo e do Executivo. O objetivo de tornar uma cidade humana e sustentável é quase que um “plano de estado” – e não de um único governo. No nosso caso, um “plano do município” – que não pode ser realizado no horizonte de 4 anos.

O ponto de partida da digitalização é o mapeamento e diagnóstico da situação atual.

Em Campinas isso foi feito.  Foram mapeados:

  • os principais sistemas informatizados existentes na prefeitura (o que existe e o que ainda falta fazer para ela ser 100% digital);
  • a infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da cidade e os respectivos serviços disponibilizados aos cidadãos.

Tudo isso está num material excelente produzido por um “Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, encabeçado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo. Esse material chama-se “Planejamento Estratégico Campinas Cidade Inteligente 2019-2029”, apelidado de “PECCI”. O PECCI é o material de referência básico de 90% desta publicação.

Precisamos de uma Secretaria de Tecnologia e Inovação?

Esse Conselho Municipal teve a participação de várias autoridades e especialistas de Campinas, que fez um trabalho de altíssima qualidade.

Entretanto, no meu sentimento, a meu ver está faltando na estrutura da Prefeitura uma Secretaria de Tecnologia e Inovação, que encabece esse planejamento e o viabilize como sua responsabilidade principal.

Se for possível fazer um projeto de lei neste sentido, essa é uma de minhas bandeiras. Em São Paulo ocorreu algo semelhante e o plano de digitalização de todos os serviços só saiu do papel para a prática quando foi criada uma secretaria específica de Tecnologia e Inovação, que tem atuado firmemente desde 2016.

Conclusões sobre o Mapeamento realizado

As soluções mapeadas mostram que Campinas é uma cidade que aparentemente está na vanguarda do desenvolvimento de uma “cidade digital”.

De “cidade digital” para “cidade inteligente”, entretanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido. A cidade inteligente pressupõe a participação dos cidadãos na criação dessa inteligência – e isso ainda não ocorre porque a produção de soluções e sistemas tem baixa participação da sociedade.[i]

Tornar-se uma cidade inteligente é complexo e exige muita disciplina por parte de seus atores, principalmente dos gestores públicos. Por exemplo, em Campinas, cada secretaria mapeia a cidade de forma diferente, adotando soluções para as áreas que cada uma delas enxergam. Essas soluções não se integram às necessidades das outras secretarias – e isso gera o que tecnicamente se chama de “silos digitais”.

Então, neste caso, antes de sair gerando soluções, é preciso integrar entre as secretarias a visão que se tem do município. Este é mais um motivo para ter-se uma secretaria específica para Tecnologia e Inovação, que ajude a integrar as diferentes visões que se tem do município, evitando-se desenvolver soluções que não conversam entre si – e que assim diminuem o retorno (em serviços úteis para os cidadãos) sobre os investimentos realizados.

Impactos e importância da digitalização de serviços

A digitalização de serviços – aliada a uma boa infraestrutura de telecomunicações –  impacta – e muito – várias questões ligadas a mobilidade urbana. Reduz drasticamente o deslocamento para os centros (para obter por exemplo serviços da prefeitura e suas empresas associadas), viabiliza mais “home offices”, mais “home schools”, integra os serviços de postos de saúde e hospitais – a lista é longa. Havendo menos deslocamentos, há menos poluição. Diminui a necessidade de investir em obras faraônicas (como BRT) para viabilizar o transporte de bairros periféricos para os centrais. E vai por aí, viabilizando que a cidade seja cada vez mais voltada para as pessoas e não para os automóveis.[ii]

Pode-se dizer – sem estar exagerando – que se não houver digitalização com tecnologias de Internet e comunicação, a cidade ficará sem possibilidade de promover seu crescimento sustentável.

O desenvolvimento sustentável é definido como “O desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades.[iii]

Isso já foi pensado por mais de 193 Nações – e produziu na ONU a conhecida “Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas”. Essa agenda é o grande pano de fundo de todo e qualquer planejamento urbano e serve perfeitamente para nortear a escolha de soluções para uma Cidade Inteligente – soluções que esteja alinhas com os compromissos do desenvolvimento sustentável, permitindo que todas decisões sejam tomadas de forma mais racional e coerente.

Campinas pode rapidamente se transformar num Vale do Silício da América Latina. Um espaço onde se promove a inovação com soluções alinhadas com o conceito de desenvolvimento sustentável.

Os atores que vão contribuir para esta jornada de transformação da nossa cidade são diversos: startups, pequenas, médias e grandes empresas, pesquisadores das universidades e centros de pesquisa e inovação (de Campinas e até de outros municípios).

“O PECCI não só estabelece uma trajetória de futuro para a transformação digital de Campinas rumo a uma cidade inteligente, humana e sustentável, como também a coloca como referência para iniciativas de mesma natureza em outras localidades”. [iv]

Para implementar o que o PECCI propõe muita coisa precisa acontecer na nossa cidade, muitas passando pelo Legislativo, como criação ou modificando de leis, normas e regulamentos já existentes. Se tivermos uma Secretaria responsável, ela poderá cuidar de ações ligadas a governança do plano, ações voltadas para a melhoria da infraestrutura, ações para a implementação de projetos, captação de recursos, o estabelecimento de metas e indicadores e outras não menos importantes – dentro de um cronograma consistente (coisa que se tem pouca afinidade aqui em Campinas). O caminho se faz ao caminhar. E a jornada para termos uma cidade realmente inteligente com uma prefeitura 100% digital apenas começou. Há muito trabalho a ser feito.

 Logomarca Conte com o Novo

[i] Site Conte com o Novo – Cidades Inteligentes, Prefeituras 100% Digitais

[ii] Site Conte com o Novo – Mobilidade Urbana ou Mobilidade Humana?

[iii] Plataforma Agenda Sustentável –  A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

[iv] PECCI – Planejamento Estratégico Campinas Cidade Inteligente

 

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Cidades Inteligentes, Prefeituras Digitais

Cidades Inteligentes, Prefeituras Digitais

Cidade Inteligentes, Prefeituras Digitais?

Excetuando-se Brasília, uma cidade 100% planejada, construída na marra no meio do nada no Planalto Central e “lançada” em 1960, cidades se assemelham a organismos vivos – que não nascem de forma planejada. Cidades não são criadas por comissões de planejamento central.

Cidades, tal qual um organismo, têm capacidade de se adaptarem às mudanças. Como? Através das ações de milhares ou mesmo milhões de indivíduos – a maioria estranha entre si – que em seu trabalho diário modifica paulatinamente a cidade. Cidades acabam tendo uma vida própria que é continuamente modificada pela totalidade de seus cidadãos: nas decisões pessoais que tomam e nas decorrentes ações que diariamente realizam.[i]

Cidades Inteligentes são aquelas em que seus cidadãos pensam como empregar tecnologias digitais para resolver seus principais problemas e atender às maiores demandas existentes.

Esses cidadãos se juntam a grupos (públicos ou privados) que se formam com o objetivo de selecionar e implementar as melhores ideias – ou aquelas que podem produzir o maior impacto positivo na vida dos seus cidadãos. As soluções nascem de baixo-para-cima (bottom-up).

Dificilmente soluções de cima-para-baixo (top-down) são implementáveis, por justamente perderem a conexão e sintonia fina com as demandas de seus cidadãos. Um planejador central é capaz de inventar soluções usando tecnologia digital – sem consultar os cidadãos – mas não é capaz de garantir que essas soluções serão efetivas em custos e mesmo realmente impactantes nas vidas dos cidadãos.

Em síntese, Cidade Inteligente é aquela que usa a inteligência de sua coletividade engendrando e implementando soluções com o uso de tecnologias digitais (de processamento e de comunicação).

Prefeitura Digital é aquela que se preocupa em oferecer todos os seus serviços de forma digital, sem necessidade de atendimentos presenciais. Com a menor burocracia possível. De preferência, sem qualquer custo para os cidadãos e para os empresários.

A importância de digitalizar serviços públicos nas Cidades

As cidades são uma das maiores e mais importantes criações da humanidade, que antes vivia em bandos e de forma nômade. Quando esses bandos começaram a se agrupar e tentar se proteger das intempéries, animais peçonhentos e mesmo outros grupos de humanos, escolheram locais próximos a fontes de água ou que, por sua localização, próxima a portos ou no meio de rotas de mercadorias, surgiram as cidades.

E as cidades cresceram e cresceram. Em 2000, 47% da humanidade já não vivia em áreas rurais, tendo migrado para as cidades. Estima-se que em 2050, 75% da humanidade vai estar vivendo em cidades![ii]

Esta recente e acelerada migração do campo para as cidades gerou favelas nos maiores centros urbanos, pois as cidades não estavam preparadas para receber e absorver um contingente tão grande de pessoas em tão pouco tempo. Os maiores centros urbanos (ou megacidades ou ainda metrópoles) são justamente os que mais atraem as pessoas do campo – por apresentarem, em tese, o maior potencial de oferta de educação e trabalho com acesso à moradia.

Quem sai do campo, vende tudo o que tem e vai para a “grande cidade”. E rapidamente descobre que é economicamente inviável morar no centro ou em bairros vizinhos ao centro, tendo de se deslocar para as periferias nos limites geográficos das cidades. Também o acesso a educação e ao trabalho nessas regiões periféricas é escasso – demandando intenso deslocamento pessoal para trabalhar e ou estudar em bairros mais “centrais”.

Esse é um círculo vicioso e destrutivo. Cidade grande atrai mais gente, gera mais favelados, cresce mais, atrai mais gente, aumenta o número de favelados – e assim vai. Não é à toa que em 2020 temos mais de 1 bilhão de pessoas vivendo em favelas nas maiores cidades do planeta – o que só vai aumentar até 2050.

O curioso caso de Brasília

Brasília, construída de forma 100% planejada (de forma centralizada), após sua inauguração, descobriu que não planejara onde iriam viver os mais de 30.000 operários que a construíram.

Na imaginação do “planejador central”, essas pessoas voltariam para suas cidades de origem. Não voltaram. Rapidamente criaram o conceito de cidade-satélite para abrigar esse pessoal, incentivando a construção de pequenas moradias populares, a preços módicos ou – dependendo da construtora, sem custo. Esse pessoal escreveu a seus parentes que viviam em outros municípios brasileiros: “vem para cá que além de trabalho fácil estão até dando casa para o trabalhador…”.

Não é preciso ser um gênio para imaginar o que aconteceu. Milhares e milhares de parentes venderam tudo e se mandaram para Brasília, onde nem havia tanto emprego e muito menos mais moradias de graça ou a custos subsidiados.

O resultado: Brasília tem hoje a segunda maior favela do Brasil (a primeira maior fica no Rio de Janeiro). Além de outras favelas que estão se expandindo para além dos limites do próprio Distrito Federal…

Essa favelização crescente nas grandes cidades é difícil de estancar. Segundo o Wikipedia, “as favelas existem em todos os países e tornaram-se um fenômeno global. Um relatório da UN-Habitat afirma que, em 2006, havia cerca de 1 bilhão de pessoas vivendo em favelas na maioria das cidades de América Latina, Ásia e África, e um número menor nas cidades da Europa e América do Norte. Em 2012, de acordo com a UN-Habitat, cerca de 863 milhões de pessoas no mundo em desenvolvimento viviam em favelas. Destes, a população urbana em favelas em meados do ano foi de cerca de 213 milhões na África Subsariana, 207 milhões na Ásia Oriental, 201 milhões no Sul da Ásia, 113 milhões na América Latina e Caribe, 80 milhões no Sudeste da Ásia, 36 milhões na Ásia Ocidental e 13 milhões de pessoas no Norte da África. Entre os países, a proporção de residentes urbanos que vivem em áreas de favelas em 2009 era maior na República Centro-Africana (95,9%), Chade (89,3%), Níger (81,7%) e Moçambique (80,5%).[iii]

Para atender as demandas desses cidadãos que migram para as grandes cidades, gerando necessidade de investimentos ADICIONAIS em saneamento básico, calçamento, asfaltamento, infraestrutura de transportes, escolas, postos de saúde, segurança – e por aí vai. A lista é grande. O dinheiro arrecadado com impostos será cada vez mais insuficiente para dar conta de todos os investimentos e gastos necessários. Os impostos aumentam ano a ano de forma vegetativa, acompanhando o crescimento da população “original” da cidade e das empresas locais, bem como o ritmo da economia. Já as necessidades geradas pelos “cidadãos novos entrantes” geram picos sucessivos e cada vez maiores de necessidade de aplicação em investimentos e despesas ao menos nas áreas de educação, saúde, saneamento, transporte e segurança. Não é tarefa simples nem fácil. Mas certamente um dos caminhos para que a cidade atenda a essas demandas é passar por um processo de transformação digital, reduzindo a necessidade de atendimentos presencias e reduzindo custos com a digitalização dos serviços.

Cidades Inteligentes: mobilidade urbana é fundamental

Cidades Inteligentes não são cidades desenhadas para automóveis, como as que temos visto sendo desenvolvidas desde os anos 50-60. São cidades orientadas para PESSOAS. Onde o indivíduo é a coisa mais importante da cidade. O automóvel não tem o papel principal – ele é secundário.

Cidades Inteligentes são cidades onde seus cidadãos podem interagir com muita facilidade, trocando ideias, sugestões etc. com capacidade de encaminhá-las para grupos (públicos e ou privados) que possam dar continuidade ao que foi sugerido e acompanhar sua eventual aplicação para a comunidade. Por exemplo, wi-fi aberto em todas as praças, para viabilizar isso, é fundamental. Praças não são só um ambiente de passeio: são um espaço de convivência e interação.

Cidade Inteligentes se preocupam em oferecer serviços de alta qualidade a custos muito baixos. Reduzindo a burocracia. Reduzindo a necessidade de deslocamento físico para o que quer que seja. Usando, ao máximo, as tecnologias de internet e comunicação, através de aplicações em dispositivos móveis (celulares), para acesso a todos serviços disponíveis.

Cidades Inteligentes têm Prefeituras que se preocupam com Tecnologia e Inovação – e “abrem” secretarias para cuidar especificamente desse tema. São Paulo, de longe a maior metrópole da América do Sul, só recentemente criou uma “Secretaria de Tecnologia e Inovação” e, graças a ela, está dando os primeiros passos para converter a Prefeitura num centro de serviços digitais, descentralizando tudo para todas as subprefeituras inclusive.

Campinas pode seguir a mesma trilha, criando a sua secretaria de Tecnologia e Inovação. Podemos transformar Campinas no Vale do Silício da América Latina. Tecnologia nós temos, de sobra. Universidades que fabricam talentos. Empresas que absorvem e geram inovações, idem. O que falta? Alguém que, como um maestro, dirija essa sinfonia de talentos na nossa cidade – levando essas tecnologias para os campineiros, em primeira mão. E exportando esse “know-how” para outras cidades do Brasil. Campinas já é a segunda do Estado em número de startups de acordo com o levantamento da “Abstartups”, tendo 144 empresas desse tipo na região, perdendo apenas para a capital[iv]. Também Campinas foi eleita a cidade mais inteligente e conectada do país no Ranking Connected Smart Cities, em 2019. Foi a primeira vez que uma cidade que não é capital ficou na primeira posição do ranking. São Paulo ficou em segundo e Curitiba, em terceiro.[v] A posição do município, segundo a organização do ranking, só foi possível pela presença de universidades, parques científicos e tecnológicos e institutos de pesquisa na região. A Unicamp é destacada principalmente pela contribuição da Agência de Inovação (Inova) e pelo projeto do Hub Internacional para o Desenvolvimento Sustentável (HIDS), do qual é uma das instituições responsáveis.[vi]

A Estônia, um país de origem comunista que praticamente é do tamanho de Campinas, digitalizou tudo. Por que não podemos seguir um caminho similar???[vii]

Como acompanhar essa demanda que excede o crescimento vegetativo das cidades? Como ter uma Prefeitura Digital?

A única forma da cidade acompanhar a demanda crescente por serviços é mudar o seu padrão de gestão de sua prefeitura – bem como sua mentalidade (mindset). Coisas que podem ser feitas:

  • Digitalizar todos os serviços da prefeitura, de modo que o cidadão (ou mesmo o empreendedor) possam obter quaisquer documentos (alvarás, certidões, guias de pagamento, licenças, aprovação de contratos etc.) sem necessidade de deslocamento físico (reduzindo a pressão sobre investimentos em transportes, alargamentos de vias, etc.) e sem taxas para os cidadãos e empresários (que passarão a recolher impostos recorrentes no futuro, elevando as receitas). É a isso que chamo de PREFEITURA 100% DIGITAL.
  • No caso de serviços que podem (ou realmente precisam) ter atendimento presencial, implantar esses serviços em sub-regiões, dentro do moderno conceito de mobilidade urbana, onde todos os serviços necessários devem estar a no máximo 15 minutos de caminhada. Em outras palavras, descentralizar os serviços presenciais ao máximo. Isso também reduz a pressão sobre investimentos em transportes, alargamentos de vias etc. Contribui para que a cidade tenha menos poluição e seja mais agradável de se viver e trabalhar;
  • Ter uma política de impostos menores para regiões mais periféricas, tornando mais atrativa a instalação de comércio e serviços. Esses impostos menores podem se extinguir num prazo determinado que seria necessário para os empreendedores recuperarem seus investimentos iniciais;
  • Destruir o conceito de “fiscal”, trocando-o por “Consultor de Empresas”. O fiscal procura erros para poder multar. O consultor procura erros para poder orientar e incentivar o empreendedor a melhorar seu negócio. Multas inviabilizam muitos negócios. Consultoria agrega valor aos negócios, potencializando mais receitas e, derivadamente, o recebimento de mais impostos de forma recorrente (o que é muito mais inteligente). O os negócios podem ser acompanhados à distância, via internet.
  • Abrir uma caixinha de sugestão digital para os cidadãos. Ideias bem formuladas e que gerem economias expressivas poderão ser premiadas pela Prefeitura, incentivando os cidadãos a contribuírem com sua inteligência. Ou seja, usar a inteligência coletiva de forma produtiva para a cidade – e não “política” no sentido de promoção da politicagem. Tudo via internet, é claro.
  • Dirigir todo e qualquer recurso advindo de multas de qualquer espécie primariamente para a educação. Isso vale para o trânsito, para empresas contraventoras etc.
  • Nos casos em que a Prefeitura não tem ainda, criar uma secretaria nova, especificamente orientada a “Tecnologia e Inovação”, incentivando startups, pesquisas em universidades e empresas desenvolvedoras de softwares e sistemas. O conceito é facilitar que inovações tecnológicas, que tragam reduções em custos, sejam rapidamente implantadas na cidade (em Campinas temos um Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, formado em 2014. Que se reúne 1 vez por mês.).
  • Tendo uma Secretaria de Tecnologia e Inovação, adotar explicitamente o conceito de “benchmark” ou “benchmarking”: buscar e adotar as melhores soluções de digitalização de outras cidades brasileiras, que comprovadamente estejam apresentando resultados para seus cidadãos! Nem sempre é preciso reinventar a roda!

Algumas Cidades Brasileiras com Projeto de Digitalização

Campinas – IPTU DIGITAL

Presidente Prudente

Vinhedo – Central  Digital

 

 Link para Novo na WEB com o tema deste artigo: https://www.facebook.com/watch/?v=638627770189440&extid=3rYypAn9jeNE4JTR

 

 

 

[i] Cidade Inteligentes: por que, para quem? Lucia Santaella – 2016 – páginas 60 a 61

[ii] UNWUP – United Nations in the World Urbanisation Prospects

[iii] Wikipedia – Favela

[iv] ACidadeOn Campinas

[v] G1 -Campinas é eleita cidade mais inteligente e conectada do país

[vi] O papel da Unicamp para a escolha de Campinas como a cidade mais inteligente do Brasil

[vii] A transformação digital da Estonia

 

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Campinas pode ser uma Cidade Simples, Leve e Eficiente?

Campinas pode ser uma Cidade Simples, Leve e Eficiente?

Cada real cobrado na forma de impostos é um real a menos em consumo ou em investimento.

Esse real vai para o governo que, de forma 100% centralizada, decide como, quando e onde ele deve ser utilizado.

 

Problemas decorrentes:

  • Esse real é gasto em coisas que as pessoas precisam, querem ou realmente necessitam?
  • Quanto mais reais o governo recolhe, fica maior e mais pesado. Esse dinheiro é bem gasto? Ou há ineficiências e desperdícios?
  • O governo começa a abrir empresas e competir com a iniciativa privada. Sem o compromisso de ser uma empresa lucrativa. E quem paga seus prejuízos é sempre você. Não há como ter empresas lucrativas quando se paga até 3 vezes o salário médio de mercado na iniciativa privada…
  • O governo começa a aumentar a burocracia, criando leis e mais leis, complicando a vida dos cidadãos (empregados e empresários). Para isso, incha: contrata cada vez mais funcionários, sem preocupação com o tamanho da máquina.
  • Quando o dinheiro arrecadado já não é suficiente para pagar empresas improdutivas e uma estrutura de pessoal pesada, aumenta mais os impostos

 

Cidade Simples, Leve e eficiente:

 

Eficiente –  nos serviços: capaz de fazer mais com menos.

 

  • Menos leis e leis simplificadas
  • Menos burocracia
  • Menos gente para cuidar de papelada
  • Menos empresas ineficientes


Foco – no essencial

  • Estrutura administrativa enxuta, transparente e focalizada em serviços essenciais: saúde, segurança e educação
    • Sem falta de vagas em creches
    • Sem falta de vagas no ensino básico
    • Sem filas nos hospitais (para consultas e cirurgias)
    • Com segurança nas escolas e nos 478 bairros da cidade


Leve – estrutura só para o que interessa

  • Contas públicas equilibradas, para pesar menos no bolso dos contribuintes
  • Secretarias adequadas à realidade nos nossos tempos
    • Não temos Secretaria de Tecnologia e Inovação
    • Não temos Secretaria do Empreendedor (temos várias Secretarias que poderiam ser ajustadas, fundidas)
  • Servidores públicos remunerados por mérito e eficiência (tempo de serviço como fator de aumento tem de ser abandonado)
  • Prefeitura 100% Digital – integrada aos serviços digitais do Estado e da Federação
  • Cidade sem empresas “administradoras” (que incentivam e viabilizam a corrupção, pela diminuição da transparência)
  • Parcerias, concessões e privatizações para a infraestrutura (boas vindas ao capital privado – sem necessidade de se endividar ou elevar impostos)
  • Serviços acessíveis nos bairros e distritos (não é possível ter uma cidade onde tudo que é importante só está no seu centro).

 

Campinas precisa renovar sua prefeitura, Prefeito e Câmara de Vereadores (aqui são 33) – se de fato quiser se tornar uma cidade simples, leve e eficiente. Se continuar crescendo nos moldes atuais, viver aqui será cada vez mais caro e menos prazeroso. E isso ninguém quer, nem para si, nem para sua família.

 

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O que são Requerimentos na Gestão Pública?

O que são Requerimentos na Gestão Pública?

Há várias espécies de requerimentos! E isso torna o assunto um pouco confuso. Popularmente diz-se que o diabo mora nos detalhes. Os requerimentos certamente fazem parte desses “detalhes”, tamanha a sua magnitude e poder.

Conceito

Requerimento deriva-se do verbo requerer que significa solicitar, pedir, estar em busca de algo. O objetivo sempre é que esse pedido seja deferido, atendido ou aprovado.

Um requerimento pode ser endereçado a um órgão público, a um colégio, a uma faculdade – e mais a uma infinidade de outros destinatários.

Requerimento – na gestão pública – é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse. O requerimento tem o amparo da lei.

O requerimento existe em duas formas: simples e complexo.

  • Requerimento simples: É utilizado quando não há a necessidade de grandes aprofundamentos sobre a questão, utilizando-se apenas um único parágrafo para a realização da solicitação, de forma sucinta e impessoal, devido à formalidade do documento;
  • Requerimento complexo: Se dá quando há a necessidade de abordar vários pontos por meio de uma lógica de ideias, para uma solicitação mais articulada, devendo distribuir os argumentos em mais de um parágrafo. A narrativa deve seguir a ordem cronológica dos fatos de forma clara e objetiva, apresentando a relação de causa e efeito para o requerimento, mediante também o uso de documentos comprobatórios.

Formas de Requerimentos

Quanto à forma, uns são verbais, outros escritos.

E quanto à decisão sobre eles, uns são despachados apenas pelo Presidente (da Câmara), outros são despachados pelo Presidente, mas ouvida a Mesa.

Outros, ainda, são decididos pelo Plenário (da Câmara).

Normalmente, somente os requerimentos despachados apenas pelo Presidente podem ser verbais. Os demais têm que ser por escrito.

Em algumas Câmaras os Vereadores têm o direito de fazerem requerimentos escritos ou verbais – dependendo do Regimento Interno.

Uma das atribuições do Poder Legislativo é cobrar do Poder Executivo melhorias para a sociedade. Um vereador não tem poder para mandar asfaltar uma rua ou reformar uma escola municipal. Mas ele pode, mediante Requerimento, cobrar da prefeitura que sejam tomadas providências para executar tais atividades.

Requerimento de informações

O Vereador pode requerer informações ao Prefeito sobre a administração do Município.

O requerimento deverá:

  • especificar, claramente, a informação que deseja;
  • ser examinado pela Mesa, que emitirá parecer;
  • ser aprovado pelo Plenário.

O Prefeito tem prazo para prestar as informações. Se não o fizer, estará sujeito à pena. O Regimento Interno define as espécies do requerimento e disciplina a sua tramitação.

Requerimentos para Convocações Extraordinárias

Um requerimento pode ser feito também para fazer uma CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal, durante seu recesso, fora do período normal, em casos de urgência ou de interesse público relevante.

Quem pode requerer:

  • O Prefeito Municipal;
  • O Presidente da Câmara Municipal;
  • A maioria dos membros da Câmara Municipal.

O Plenário compõe-se de todos os Vereadores. É o órgão maior da Câmara. É a própria Câmara. Expressa o Poder Legislativo Municipal. E vota proposições. O requerimento é um dos tipos de “proposição”.

Requerimento nas Funções Fiscalizadoras

É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta. A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito.

A Câmara, quando exerce a função fiscalizadora, também utiliza o requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.

Requerimentos nas Funções de Assessoramento

Além de fiscalização, a Câmara também exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, que em tese são do interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde e outras.

As sessões

As sessões são:

  • ordinárias, as realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
  • extraordinárias, as realizadas em dia e hora diferentes das sessões ordinárias e
  • especiais, as realizadas para homenagens e comemorações.

A sessão é pública, mas excepcionalmente é secreta, convocada pelo Presidente de ofício –  ou mediante requerimento, de Vereador ou de Comissão, declarando a finalidade da sessão, aprovado pelo Plenário. A votação do requerimento é em sessão secreta.

Requerimentos nas Proposições

Toda matéria sujeita à deliberação da Câmara é uma proposição. O requerimento é uma das espécies de proposição. As proposições consistem em:

  • proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
  • projetos de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução;
  • requerimentos;
  • indicações;
  • recursos;
  • pareceres;

O requerimento como forma de adiamento

As proposições são discutidas e votadas, nas Comissões e no Plenário. A discussão e a votação podem ser adiadas, na Comissão, ou no Plenário, mediante requerimento aprovado, na Comissão ou no Plenário, respectivamente.

A modalidade de votação, em certos casos, mediante requerimento aprovado, pode ser mudada de votação descoberta para votação secreta ou de votação secreta para votação descoberta.

O requerimento na discussão e na votação de projetos

Quando um projeto é discutido, se receber emenda, volta à sua Comissão. Se não receber, é votado.

Ao ser votado o projeto pode ser:

  • aprovado, total ou parcialmente;
  • aprovado com emenda ou
  •  rejeitado.

Se houver aprovação parcial, em geral será feito um requerimento de destaque de parte do projeto para votação em separado. A parte não destacada poderá ser aprovada e a parte destacada poderá ser rejeitada.

Aprovado, vai ao Prefeito; rejeitado, vai ao arquivo.

A discussão, a votação e os adiamentos de uma e outra serão processadas como nas Comissões.

Por que nem sempre um Requerimento é atendido?

Há várias razões possíveis

  • Falta de iniciativa ou vontade do Poder Executivo Municipal (algumas vezes com a desculpa mascarada de que não há recursos);
  • A prefeitura pode, de fato, não ter recursos para realizar aquela obra, naquele momento;
  • O Requerimento foi proposto por um vereador de um partido de oposição ao governo municipal. Nesse caso pode ser pouco provável que a prefeitura realize o que está sendo solicitado;
  • Conflito entre os interesses pessoais (ou partidários) da administração pública e os interesses coletivos da sociedade.

O Regimento Interno de cada Câmara pode ser mais flexível ou inflexível, estabelecendo prazos e punições para a resposta a um requerimento. Mas esse fato não garante que a Prefeitura acate o que está sendo requerido: ela sempre pode dizer não – e dentro do prazo. São as artimanhas do jogo político, que todo mundo sabe que existe, mas que quase ninguém vê (ou faz questão de não ver).

 

Caso do Regimento da Câmara Municipal de Campinas em relação a Requerimentos

bNDEIRA CAMPINAS COM MAPA DA CIDADEO Presidente da Câmara é o representante legal da Câmara Municipal quando ela tem de se pronunciar coletivamente, publicamente, ou em quaisquer atos oficiais, bem como solenidades. Supervisiona seus trabalhos e a sua ordem, tudo de acordo com o regimento (artigo 24). Além disso, o Presidente tem várias atribuições (enumeradas na Lei Orgânica do Município ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas, segundo o artigo 25).

Uma delas é despachar os requerimentos, tanto verbais como escritos, que são submetidos à sua apreciação. É o Presidente que despacha toda matéria de um expediente, podendo delegar competência ao Diretor Geral, inclusive o encaminhamento à Prefeitura de requerimentos aprovados pelo Plenário e proposições que devam ser encaminhadas às comissões.

O Regimento da Câmara de Campinas dedica um capítulo somente para a questão dos Requerimentos:

CAPÍTULO III

DOS REQUERIMENTOS

Art. 131. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer vereador(a) ou comissão ao Presidente ou à Mesa sobre matéria de competência da Câmara, podendo ser verbal ou escrito, solucionando-se por despacho do presidente ou deliberação do Plenário conforme o caso.

Parágrafo único. Os requerimentos independem de parecer das comissões, exceto os referentes à licença para o prefeito e para os(as) vereadores(as).

Seção I – Dos requerimentos sujeitos a despacho do Presidente

Art. 132. Será despachado imediatamente pelo presidente o requerimento verbal que solicite:

  1. a palavra;
  2. permissão para falar sentado;
  3. verificação de votação;
  4. verificação de quórum;
  5. requisição de documento ou publicação existente na Câmara para subsídio de proposição em discussão;
  6. concessão de um minuto de silêncio;
  7. leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
  8. observância de disposição regimental;
  9. preenchimentos de vagas em comissão;
  10. requerimento para suspensão dos trabalhos nos termos regimentais, especialmente nos casos de tumulto grave ou em homenagem a pessoa de relevância para o município;
  11. prorrogação de prazo para apresentação de parecer, nos termos regimentais.

Art. 133. Será despachado pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:

  1. licença a vereador(a) para tratamento de saúde ou de interesse particular;
  2. juntada ou desentranhamento de documentos;
  3. encaminhamento de abaixo assinado, ofício ou documento ao prefeito;
  4. inclusão de projetos em pauta desde que estiverem tramitando há mais de 90 (noventa) dias;
  5. comissões de representação;
  6. informações oficiais ao Prefeito em nome da Câmara.
Seção II – Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário

Art. 134. Será verbal, dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerá discussão o requerimento que solicite:

  1. prorrogação do tempo de reunião;
  2. votação nominal para matéria cujo quórum seja de maioria simples;
  3. preferência;
  4. destaque;

Art. 135. Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerá discussão o requerimento protocolado que solicite:

  1. participação em congressos e/ou eventos;
  2. arquivamento de proposição pelo autor;
  3. suspensão da reunião plenária;
  4. suspensão de parte do expediente para atividades comemorativas.

Parágrafo único. Serão votados na ordem do dia da reunião de sua apresentação, independentemente de estarem protocolados, os requerimentos definidos no inciso II.

Art. 136. Os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato relacionado com proposição em andamento ou matéria sujeita à fiscalização da Câmara.

  • 1º Não cabem em requerimento de informação quesitos que importem sugestão ou conselho à autoridade consultada.
  • 2º O Presidente da Câmara deixará de encaminhar requerimento de informação que contenha expressões ofensivas.
  • 3° Aos requerimentos de informações oficiais ao Prefeito serão aplicados os prazos para respostas previstos na Lei Orgânica do Município.
  • 4° Os demais requerimentos e os relacionados a denominação de próprios, vias e logradouros públicos serão despachados pelo Presidente e seguirão ao Executivo livres de prazo.

Art. 137. O Presidente da Câmara deixará de receber resposta que esteja vazada em termos tais que possam ferir a dignidade de algum(a) vereador(a) e, caso entenda necessário, conjuntamente com o(a) vereador(a) ofendido(a), encaminhará solicitação à Procuradoria Judicial e Consultoria Geral para que tomem as medidas jurídicas cabíveis.

Art. 138. Será escrito, dependerá de deliberação do plenário e sofrerá discussão o requerimento que solicite:

  1. constituição de comissão processante;
  2. urgência;
  3. convocação de autoridades municipais;
  4. vista;
  5. licença ao(à) vereador(a) para desempenhar missão temporária de interesse do Município;
  6. licença ao prefeito;
  7. voto de aplauso, regozijo, louvor ou congratulação por ato público ou acontecimento de alta significação, desde que não implique apoio ou solidariedade aos governos federal, estadual e municipal;
  8. manifestação por motivo de luto nacional ou de pesar por falecimento de autoridade ou alta personalidade;
  9. audiência pública facultativa;
  10. retirada de proposição em regime de urgência.
  11. realização da Primeira Parte.
  12. 1º Serão votados na ordem do dia da reunião de sua apresentação, independentemente de estarem protocolados, os requerimentos definidos nos incisos IV a VIII e X.
  13. 2º Serão admitidos a qualquer tempo os requerimentos definidos nos incisos VII e VIII, competindo ao gabinete do(a) vereador(a) autor(a) da proposição o seu encaminhamento ao interessado.
  14. 3º Os requerimentos que solicitem tramitação de proposição em regime de urgência ou retirada do regime de urgência somente serão aceitos se subscritos por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Estrutura de um Requerimento

Os requerimentos devem, preferencialmente, ser digitados e apresentar uma linguagem clara, objetiva e formal.

O requerimento possui uma forma padronizada, prima pela objetividade e pela impessoalidade.

Quanto à estrutura, um requerimento compõe-se de:

  • Título da autoridade – A quem se dirige o texto
  • Texto
    • Nome do solicitante
    • Identificação do solicitante
    • Exposição do que se quer (é necessária a utilização da escrita em terceira pessoa, com linguagem formal e impessoal).
  • Fecho
    • A fórmula convencional (o fecho é localizado logo abaixo do texto, mais precisamente dois espaços duplos, onde se escreve, em iniciais maiúsculas, expressões como: “nestes termos pede deferimento”, “aguarda deferimento”, “espera deferimento”, etc.)
    • Local e data
    • Assinatura(s)

Observações importantes:

  • Num requerimento, as expressões “abaixo-assinado”, “muito respeitosamente” e outra que já se tornaram arcaicas, devem ser abolidas.
  • O nome do solicitante deve vir acompanhado de informações que o identifiquem, conforme a natureza do requerente.
  • Para se fazer o pedido, pode-se usar uma das seguintes formas:
    • Pede a V. S.ª,
    • Solicita a V. S.ª,
    • Requer a V. S.ª
  • As fórmulas convencionais de requerimento admitem as seguintes variações:
    • Pede a aguardar de ferimento – P. e A. D.
    • Termos em que pede deferimento
    • Espera deferimento – E. D.
    • Aguarda deferimento – A. D.

Formatação de um requerimento

O requerimento precisa ser formatado com as seguintes normas:

  • A fonte precisa ser Arial ou Times New Roman;
  • Iniciar o parágrafo com recuo de 1,5 cm;
  • O espaçamento das entrelinhas também necessita ter 1,5 cm;
  • Margem superior e esquerda em 3 cm;
  • Margem inferior e direita em 2 cm;
  • Iniciar o texto no alto da folha a partir da margem esquerda.

Modelos típicos de Requerimentos

MODELO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO

Requerimento

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão, por nº sessões, do Projeto de Lei nº…….de 202……..

Plenário,……. de……. de  202……..

…………………………………………………..

Assinatura(s)

––––––––––––

Obs.: O Regimento da Câmara Municipal indica:

  • a oportunidade da apresentação do requerimento, que deve ocorrer antes de encerrada a discussão;
  • o prazo máximo do adiamento, em sessões ou dias;
  • quem assina – qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

MODELO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

Requerimento

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, o adiamento da votação por………sessões, do Projeto de Lei nº……….de 202…….. .

Plenário,………de………. de 202……..

……………………………………………….

Assinatura(s)

––––––––––

Obs.: O Regimento da Câmara Municipal indica:

  • a oportunidade da apresentação do requerimento, que deve ocorrer antes de encerrada a discussão;
  • o prazo máximo do adiamento, em sessões ou dias;
  • quem assina – qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONVOCAR O PREFEITO

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, seja convocado o Sr. Prefeito Municipal a comparecer a esta Câmara Municipal para prestar informações sobre

………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

Plenário,……. de……. de 202…….

Vereador

–––––––––

Observações:

  • Convém haver um entendimento entre o Presidente da Câmara e o Prefeito para marcar a data do comparecimento;
  • Uns três dias antes, devem ser encaminhados ao Prefeito as perguntas que lhe serão feitas.

MODELO DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, sejam solicitadas, ao Sr. Prefeito Municipal, as seguintes informações:

…………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………….

Plenário,…….de……..de 202…….

…………………………………….

Vereador

–––––––––

Observação: os pedidos de informações tratam de assuntos administrativos, como, por exemplo, sobre despesas, podendo assim serem formulados:

  • Quanto o Município gastou na construção da escola? (Indicar qual a escola.)
  • Quanto o Município gastou na abertura de estrada? (Indicar qual a estrada.)
  • Houve concorrência para a realização da obra? Que empresas concorreram? Qual o critério que foi adotado para ganhar a concorrência? Que empresa apresentou a melhor proposta?

Há prazo para resposta e punição se não houver resposta.

REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Senhor Presidente,

Requeiro a retirada do Projeto de Lei nº ….. (escrever a ementa) de minha autoria.

Plenário,…..de…..de 202…..

Vereador

––––––––––––––––

Observação: Se o projeto não tiver parecer ou tiver parecer contrário, o Presidente deferirá o requerimento. Se o projeto tiver parecer favorável, será ouvido o Plenário.

MODELO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

Requeiro, ouvido o Plenário, urgência para o Projeto de Lei nº….. (ou da Indicação nº….. que….. escrever a emenda…..)

Plenário, …..de…..de  202…..

Assinatura(s)

–––––––––––––––––––––––––––––––

Observação:  O Regimento Interno da Câmara indica quem assina o requerimento: qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

Referências

Manual do Vereador Interlegis – https://www.interlegis.leg.br/capacitacao/publicacoes-e-modelos/manual-do-vereador/view

Wikipedia – https://pt.wikipedia.org/wiki/Requerimento

Brasil Escola – https://brasilescola.uol.com.br/redacao/requerimento.htm

Educa Mais Brasil – https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/lingua-portuguesa/requerimento

Sabedoria Política https://www.sabedoriapolitica.com.br/news/entenda%20a%20import%C3%A2ncia%20de%20um%20requerimento/

Regimento Interno de Campinas – http://www.campinas.sp.leg.br/atividade-legislativa/regimento-interno/regimento-interno-texto-compilado-ate-a-res-965-2019

 

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