Introdução

para onde vão os impostos“Imposto” é realmente um nome realmente apropriado para os tributos: contribuições obrigatórias, que se impõe a (quase) todas as sociedades e a todos os cidadãos (aqui, sem exceções).

Basta existir.

Na nossa sociedade, hoje, há somente duas certezas na nossa existência, na vida: a morte e os impostos. Costumo brincar dizendo que se encontrasse uma lâmpada com um gênio e ele me dissesse que só posso fazer 3 pedidos, eu só faria um: “pague minhas contas daqui pra frente”.

Você pode não ter ideia, porque não presta muita atenção, mas não há limites para os impostos.

maniconio tributário brasileiro

Impostos municipais

ISS

ISSCada município tributa o que quer sobre todos os serviços (e as cidades em geral têm nos serviços sua atividade econômica fundamental). É o famigerado ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza, que varia de 2% a 5% das receitas). Além disso tributam:

  • Transmissão de bens. É o tal de “inter vivos imóveis”, ITBI: pelo menos 2% do valor do imóvel. Mesmo que passe de pai para filho…Não tem perdão: transmitiu, pagou.
  • iptuPosse de sobre terrenos e imóveis de qualquer espécie, o IPTU. Todo santo ano é cobrado de 1% a 3% sobre o valor do imóvel.
  • Se você registra um veículo numa cidade, que circula em terra (isso, não vale para barcos, lanchas e etc.), vai ter de pagar o IPVA (que é considerado um imposto estadual, mas… na prática é uma “rachadinha” (palavra que está na moda por outros motivos: vereadores que arrumam cargos para parentes e amigos fazem “rachadinha” do salário que os “colocados” recebem). No caso do IPVA, 50% fica para o estado e 50% fica para a prefeitura onde o veículo é “registrado”. Então, todo ano você é recobrado.
  • ipva A alíquota do IPVA varia em cada Estado, cada estado tem seus próprios critérios. Esse imposto não tem relação nenhuma com a situação das estradas, ou das ruas, ele é apenas para “uso fiscal”, ou seja, para arrecadar mais dinheiro da população – sem garantir nenhuma contrapartida.

O que é mais interessante é que as prefeituras são uma versão “moderna” dos feudos da idade média. Se você tiver a curiosidade (e a paciência) de ler as leis que regem um município, ficará estupefato: ninguém pode fazer nada numa cidade se não for primeiro autorizado pela Prefeitura e, claro, pagar tarifas (ou “taxas”) anuais e esporádicas. Às prefeituras é concedido o “poder de polícia”. Para simplificar: seu negócio pode ser fechado (ou impedido de funcionar) a qualquer momento se a Prefeitura entender que o negócio está prejudicando (ou pode prejudicar) a “coletividade”.

Tem tarifa para tudo: para funcionar (TFL, licença para funcionamento), para colocar uma placa do seu negócio (Taxa de Publicidade, para tudo que aparece para o “público”), tarifa para abrir qualquer tipo de estabelecimento: de serviços, comercial ou industrial (essa você só paga uma vez porque não reabre todo ano: é o Alvará de Funcionamento), tarifa de fiscalização sanitária (para fiscais verem se  sua atividade não traz riscos à saúde pública e tem um mínimo de higiene e conservação). Tem tarifa ou taxa para tudo que você pensar fazer dentro de um município.  Mesmo que seja uma atividade temporária, como uma festa com acesso público (mesmo que seja feita num imóvel privado).

O caso dos táxis…

Um exemplo bem interessante é o dos táxis. Era a prefeitura que determinava “quantos táxis” a cidade podia ter. E vendia uma quantidade fixa de placas vermelhas. Acabaram as placas? Então não pode ter mais taxistas. Então quem se aposentava vendia as placas vermelhas para quem tinha interesse em “entrar na profissão”. As placas, em SP, chegaram a valer R$ 180 mil, 3 a 5 vezes o valor do próprio automóvel. E surgiu todo um comércio paralelo de placas em cidades “contingenciadas” pela Prefeitura. Aí veio o Uber e em seguida outros aplicativos móveis, bagunçando o “coreto” do mercado. Como controlar o Uber e outras empresas? Há prefeitos que tentam fazer isso até hoje. Nas capitais, primeiro, queriam proibir. Vendo que não dava, começaram a buscar formas de taxar os serviços de transporte por aplicativo. Muitas continuaram “contingenciado” as placas vermelhas e – um bom exemplo é a capital de São Paulo –  instituíram uma taxa de transferência de placa do fulano para o sicrano (módicos R$ 9000, a chamada transferência de titularidade) e desde 2016  passaram a permitir que os profissionais pudessem comercializar os alvarás entre si (o que era antes considerado ilegal. As placas podiam passar de pai para filho, mas não podiam ser transferidas para terceiros.

Desequilibrando a lei da oferta e da procura…

Quando o governo se mete em tudo que devia ser regulado pelo mercado, pelas leis da oferta e da procura, acaba estimulando a contravenção e a corrupção. São Paulo tem hoje o mesmo número de placas que tinha em 1969 (isso, 60 anos atrás, dá para acreditar?) e os alvarás antigos passaram a ser transferidos ilegalmente através de contratos de gaveta ou envolvendo muitas vezes despachantes aliada à corrupção de funcionários públicos que “controlavam” o negócio dentro das prefeituras.

Impostos Estaduais

ICMS

Um estado, na prática, é um “feudão”, um feudo bem grandão. Contendo vários “feudinhos”. Mas o espírito é o mesmo das prefeituras, só que em um “escopo ampliado”

icmsO estado não pode cobrar novamente os impostos já recolhido nas cidades. Depois da rachadinha do IPVA, o que restava? Os serviços já eram tributados pelas cidades. Então restava tributar os produtos, ou no linguajar deles, as “mercadorias”. Tudo que que é consumido. Então veio o ICMS: Imposto sobre a circulação de mercadorias. Circulou, pagou. E não precisa ser “produto físico” não. Por exemplo, a eletricidade é considerada uma mercadoria (transportada por “sistemas de transmissão”). O sinal de TV a cabo ou da Netflix é uma mercadoria, mesmo sendo “bits digitais” que trafegam em redes de cabos. Essencialmente, na “visão do Estado, praticamente tudo que é vendido e consumido é uma mercadoria.

No caso de bens imóveis, as cidades já cobram imposto quando o bem é transferido em vida, mesmo que seja para um filho. Mas depois de morto não. Então os Estados criaram o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação” (ITCMD). O objetivo é recolher tributos sobre quaisquer heranças e doações. Alíquota varia de caso a caso e função do imposto é meramente fiscal. O valor arrecadado vai parar no cofre do Estado. A alíquota utilizada varia de acordo com uma tabela progressiva, que determina um percentual de acordo com a soma do valor venal dos bens doados ou transmitidos. A base de cálculo é o valor venal dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos ou doados. Com isso, na prática, você paga imposto até depois de morto, sobre tudo que conquistou a vida inteira (e já tinha pagado imposto sobre tudo).

Impostos Federais

Resumo histórico

São federais porque o Brasil é uma federação: um conjunto de Estados, caracterizando uma Nação. Na prática, é um “macro-feudão” – e o raciocínio é análogo ao das prefeituras e estados: como posso criar e cobrar impostos se prefeituras e estados já cobram sobre serviços e mercadorias?

Aqui a engenhosidade, a criatividade e a ousadia não tiveram limites de qualquer natureza.

A coisa começou – a bem da verdade – logo que o Brasil foi descoberto – e progrediu muito desde então. Em 1534 Dom João III (1502-1557) dividiu o que hoje é o leste do Brasil (da linha do tratado de Tordesilhas até o oceano Atlântico) em Capitanias Hereditárias (que mais tarde deram origem aos Estados).

Essas faixas gigantescas de terra foram “cedidas” para os nobres de sua confiança. Podiam passar de pai para filho – e por isso eram “hereditárias”. A ideia da Coroa Portuguesa era literalmente “dividir para reinar” e conseguir povoar as terras o mais rapidamente possível e extrair dessas terras o máximo possível de recursos – no início o Pau Brasil e depois o que mais se descobrisse. Isso também evitaria invasões de outros europeus que, negociando com os indígenas, poderiam se apropriar das terras existentes.

Os nobres que “ganhavam” as terras não tinham nenhuma ajuda financeira da Coroa Portuguesa. Passaram a ser chamados de “Capitães Donatários” e tinham o poder total sobre suas terras. Esse poder concedido pela Coroa portuguesa permitia essencialmente escravizar os indígenas, inventar e cobrar impostos de qualquer natureza (que incidiam sobre serviços e mercadorias gerados, criados ou extraídos nas terras da Capitania, abrangendo desde animais até madeira e minérios). Valeria o que inventassem: as terras eram deles e podiam fazer o que lhes desse na veneta. A única contrapartida, uma vez que era concedido o direito de uso e exploração, era pagar o dízimo para a Coroa Portuguesa: 10% de tudo que fosse produzido pela Capitania. Começou aí (em 1534) a cobrança de “impostos federais”, pois as Capitanias viraram Províncias que viraram Estados da Federação, num grande resumo simplificatório.

A sede dos donos da Colônia Brasil foi aumentando…

Mas a sede dos portugueses foi aumentando – e o dízimo (que quer dizer décima parte de um todo) foi milagrosamente crescendo. Em Minas Gerias, Tiradentes foi enforcado e esquartejado por ter incitado “brasileiros” a tornar o Brasil independente de Portugal. O motivo que foi o estopim do movimento dos Inconfidentes: Portugal começou a cobrar o dobro do dízimo, ou seja, 20% de toda produção. Era uma exploração sem tamanho e sem propósito. Sem nenhuma contrapartida para os brasileiros. Como os impostos eram altos, os “brasileiros” começaram a sonegar e a contrabandear os minérios produzidos. Ou seja, o aumento descabido de impostos é fator gerador de contravenção: sonegação e contrabando. A lógica dos portugueses era simples: a economia era extrativista e não desenvolvimentista. E as mercadorias exploradas (como pau-brasil e minérios) eram finitas. A maneira de compensar a queda da produção da extração era elevar a carga tributária cada vez mais.

Muito além de Portugal

Qualquer semelhança com a realidade atual não é mera coincidência. O Brasil se tornou independente, virou uma República Federativa – mas os impostos que eram enviados a Portugal continuaram a ser (agora) recolhidos para o Governo Central. A diferença, em tese, é que haveria contrapartida do Governo, que investiria em saúde, educação, saneamento básico e ajudaria a desenvolver o país.

O poder traz consigo a sede de controlar cada vez mais tudo e todos. Usando a “desculpa” desenvolvimentista, o governo passou a se meter em tudo e a regular (e complicar) a existência de todos os empreendimentos e empreendedores. E paulatinamente foi aumentando a carga tributária – que hoje é quatro vezes o dízimo. Isso mesmo, beiramos hoje os 40% de carga tributária. O que justificaria uma Inconfidência Nacional – e não somente mineira. Temos hoje 93 tipos de tributos entre impostos, taxas e contribuições de melhoria. Quer saber quanto se recolhe no Brasil ou na sua Cidade?  Consulte o Impostômetro.

Isso acontece porque simplesmente nascemos e aprendemos a conviver com a sociedade como ela é hoje, sem parar para pensar e questionar qual o motivo do governo ter se agigantado tanto a ponto de extrair 40% de tudo que é produzido ou gerado no Brasil. Vivemos meio que “anestesiados” com essa carga e complexidade tributáriass.

O Brasil tem leis demais: e a Lei faz o Crime

Um estudo da IOB de alguns ano atrás mostrava 1 alteração na legislação tributária a cada 10 minutos (em  leis, normas, regulamentos, decretos, atos normativos, instruções e outros textos sobre os contribuintes). São 6 mudanças por hora, 144 por dia ou “apenas” 52.000 por ano. Resultado: você, enquanto cidadão ou empresa, dorme “regular” e acorda “irregular”. Não há contador ou empresa de contabilidade que consiga acompanhar todas as mudanças dessa “complexidade tributária“. As empresas gastam quase 2000 horas ano só para lidar com a complexidade legal da tributação, gastando o equivalente entre 1% a 2% do PIB só com custos de legalização e contabilização, os chamados “impostos invisíveis”. Mesmo assim, correm riscos tributários enormes (basta ver este relatório da IOB, um ótimo exemplo).

O Brasil tem tributos demais

Enquanto consumidor, se você for a um supermercado, ficará estupefato quando olhar a nota fiscal, que mostrará que a carga tributária dos produtos comprados gira em torno de 30% ou mais, dependendo do “mix” de compras. Você paga essa compra com dinheiro que já foi tributado na fonte, na origem: tiraram imposto de renda, INSS e o cacete. Você compra com o “líquido” dos seus rendimentos. É por isso que a média nacional de tributos bate hoje nos 40% ou mais.

E o governo vive falando em “Reforma Tributária”. Historicamente, as reformas acabaram promovendo o aumento das cargas tributárias, para compensar um estado cada vez mais gigante, que compete inclusive (de forma ineficaz e improdutiva) com a iniciativa privada, tendo hoje 670 empresas estatais, entre empresas mãe e empresas “subsidiárias” (filhotes das empresas mãe).

De novo, a questão da aritmética falta aos governantes: enquanto não houver uma reforma administrativa do governo (passando a pagar salários e benefícios de mercado e não em média 3 vezes o valor de mercado, como é hoje), digitalização de serviços para os cidadãos com a respectiva redução do número de servidores públicos, venda das empresas públicas para o setor privado (do correio, dos bancos de varejo, da fábrica de camisinhas… até a produtora de petróleo) é impossível diminuir a carga tributária. É possível simplificar o recolhimento de impostos, mas sem um estado mais eficaz, enxuto e menos imbricado no mercado é impossível reduzir a carga de tributos. Aritmética simples e elementar que não requer conhecimentos de trigonometria esférica, equações diferenciais e integrais ou qualquer modelo complexo como os da Teoria da Relatividade ou da Mecânica Quântica. É só regra de 3.

Em essência, não temos um problema tributário, temos um problema político: ou se reforma o estado completamente (e para isso é preciso garra e determinação política) ou todas as demais reformas (da Previdência, dos Tributos ou outras “reformetas”, que em essência tapam o sol com a peneira, sendo até populistas) não serão transformadoras de verdade. As propostas atuais não são Reformas de verdade: são Remendos.

Se analisarmos hoje os principais impostos federais e ousarmos questionar se tem ou não sentido, ficaremos estupefatos.

IPI

ipiO Imposto sobre Produtos Industrializados deve ser pago por importadores e donos de indústrias. São taxas que incidem tanto sobre mercadorias importadas quanto sobre produtos de fabricação nacional. Se qualquer mercadoria vendida passar por um processo de industrialização, a alíquota desse imposto é automaticamente gerada.

No caso de produtos importados dá para entender a lógica desse imposto, que deveria ser um Imposto de Importação. Os países que praticam o Imposto sobre Importação visam proteger suas indústrias locais que, por não conseguirem produzir com preços e custos mundialmente competitivos, não terem produtividade alta, precisando da “proteção” do governo contra o ataque de mercadorias de outros países. Essa “proteção” que acaba se tornando perpétua acaba sendo um incentivo para que as indústrias não se modernizem e nem se tornem competitivas – tirando do país a capacidade de exportar. E onerando, lá na ponta final, os consumidores de produtos importados ou que contém componentes importados. Tudo fica mais caro e quem paga a conta é a população.

No caso de produtos produzidos no país, o IPI parece ser mesmo o Inferno Para Industriais. Ou seja, resumindo: produzir é pecado. E, para se redimir (obter a redenção dos pecados) o empreendedor tem de pagar o IPI, além do ICMS (que já é cobrado pelos Estados). Então a federação pune quem produz e o estado pune quem circula e “entrega” as mercadorias. Essa bitributação encarece tudo que é produzido e quem sempre paga essa conta é o consumidor final, pois acaba comprando produtos mais caros (devido aos impostos, de um lado, e devido às ineficiências de produção, de outro).

Com isso, os empreendedores no Brasil são desestimulados a investir, a economia fica cada vez mais estagnada, os empregos cada vez mais escassos. E viver, simplesmente, se torna mais caro. E, o que é triste, mas é verdade, como esses impostos inclusive oneram alimentos e remédios, quanto menor é a renda de um cidadão mais ele paga impostos sobre sua renda (há centenas de estudos provando isso matematicamente, não é achismo ou opinião). Ou seja, o IPI contribui também para que se pratique injustiça social porque onera mais justamente os mais pobres. Aumentando (e não diminuindo) a desigualdade social.

Outra coisa escorchante desse imposto é que as alíquotas variam conforme o tipo de produto industrializado. Produtos como bebida, cigarro e (por incrível que pareça) casaco de pele pagam mais de 80% de IPI. Resultado:  contrabando de bebidas e cigarros. Mais da metade do cigarro vendido no país é contrabandeado (fonte: revista Exame) e, com isso, o governo deixa de arrecadar uns 12 bilhões anuais. Só faltou o atual ministro Moro (não sei quanto esse “atual” aguenta) ser escorchado e esquartejado quando propôs diminuir o IPI de cigarros para desincentivar o contrabando (e diminuir os elevados gastos com segurança em fronteiras para tentar evitar o contrabando, principalmente com o Paraguai). A alegação do governo é que esses produtos “prejudicam a saúde pública” e devem ter impostos altos para compensar os gastos em saúde. E que impostos menores levariam as pessoas a fumar mais e a se embebedar mais. Nada cientificamente provado. Todas as alíquotas altas têm sua justificativa. Algumas não dá pra entender (como o casaco de peles: você conhece alguém que compra casaco de peles?), outras não dá para justificar. O perfume nacional paga quase 70% de IPI. Pela lógica, se o IPI diminuir as pessoas vão se perfumar mais. “Who cares?” (quem se importa?).

Quando o governo quer “incentivar uma indústria”, suspende temporariamente o IPI, para que as vendas no varejo aumentem. Mas o governo só faz isso para indústrias que tem lobbies fortes no congresso, como a automobilística ou produtores da “linha branca” (eletrodomésticos em geral, como fogões e geladeiras). Essa “isenção fiscal temporária é a prova contundente de que o governo sabe que o IPI só encarece as mercadorias, restringe o mercado de consumo e desincentiva os empreendedores industriais.

“A União tem ação da Bombril. Não temos gaze nos hospitais, mas temos milhões de reais em empresas. Isso é ético?” (Salim Mattar)

O pior é que boa parte desse dinheiro é usado para pagar a folha e a previdência de um Estado inchado e ineficaz. Outra parte significativa vai para pagar juros de dívidas de governos anteriores, os famosos títulos da dívida pública. Uma parte pequena, mas significativa, vai como “aporte” ou “empréstimo” para o BNDES (Banco de Desenvolvimento Econômico e Social). Em tese, para ajudar empresários brasileiros a financiarem novos empreendimentos, modernização de suas fábricas etc., através de empréstimos subsidiados. Hoje sabemos onde vai parar esse dinheiro: em empresas corruptoras como a JBS, que (sic!) “investiu” mais de US$ 60 bilhões de dólares comprando empresas americanas do seu segmento. Ou em empréstimos “impagáveis” para outros países como Cuba, Venezuela, Angola etc., através de maracutaias (desculpem, hoje se diz malfeitos) com construtoras brasileiras que atuam nesses países. Isso é incentivar a indústria nacional e promover o desenvolvimento social?

Dossiê BNDES: as 86 obras no exterior financiadas pelo banco

Dossiê BNDES: as 86 obras no exterior financiadas pelo banco

Experimente obter um empréstimo para seu negócio no BNDES. Primeiro, se for abaixo de 100 milhões você não passa nem pela porta do banco. Vai ter de ser atendido pelos bancos de varejo que “representam” o BNDES para empréstimos menores. Ao pedir o empréstimo nesses bancos representantes, o empresário tem que dar garantias que incluem até sua mãe – e ou tem de pagar uma taxa de seguros que, somada aos tais juros “subsidiados”, tornam qualquer negócio economicamente inviável. Em síntese: não há incentivos para pequenos e médios empresários. Já os empréstimos acima de 100 milhões são teoricamente são aprovados por critérios técnicos (um bom plano de negócios). Na prática, sabemos que os projetos são aprovados por força de ações de políticos que recebem “comissões” de indústrias que conseguem os empréstimos do BNDES através de sua “ajuda”. Assim, parte dos impostos federais vai para empresários sem escrúpulos e mesmo sem qualquer plano de negócio que seja realmente viável.

Fazendo mais um remendo, o governo atual decidiu “contingenciar” seus empréstimos ao BNDES, reduzindo sua capacidade de “emprestar”. É como tirar o sofá da sala para sua filha não transar com o namorado. Justamente na contramão de tudo que é necessário para o país crescer: aumentar os investimentos disponíveis para empreendedores, principalmente pequenos e médios. Uma empresa pequena gera em média 5 empregos. Incentivando 1 milhão de pequenas empresas, o governo geraria 5 milhões de empregos no curto prazo. Incentivando grandes indústrias, eles vão robotizar ao máximo a produção, porque não há outra forma de ser mundialmente competitivo. E isso vai ter pequeno impacto na diminuição dos atuais índices de desemprego.

O governo ainda não entendeu que o crescimento do país passa necessariamente pelos empreendedores, principalmente pequenos e médios. Mais financiamento, menos regulação.

É preciso simplificar tudo: dois exemplos verdadeiros

Dou dois exemplos simples, mas verdadeiros. O primeiro: uma conhecida (brasileira) mora há muitos anos nos Estados Unidos. Resolveu abrir uma loja em Miami vendendo sandálias personalizadas. As pessoas, na loja, escolhiam uma sandália e escolhiam também umas miçangas (enfeites) para colar na sandália, tornando-a personalizada. Foi fácil e rápido abrir a loja, o produto foi um sucesso e no terceiro mês de vendas ela já tinha pago os investimentos e estava com um lucro disponível muito bom. Sendo brasileira, ela pensou em abrir uma loja igual no Brasil, expandindo sua rede – e me pediu um pequeno plano prévio de negócios. Fiz um esboço rápido e mandei – e ela me telefonou dizendo que tinha alguma coisa errada. Primeiro, mais de 50% do faturamento da loja iria para pagar impostos, 20% a 25% para o custo de mercadorias e outros 20% para folha de pagamentos. Ou seja, o negócio renderia no máximo, com sorte, 5% ao mês e o investimento, se tudo desse certo – e levaria de 3 a 5 anos para ser recuperado – e não 3 meses, como nos USA. Aí fui explicando a ela: a prefeitura considera a loja como um serviço e não quer saber, cobra 5% de ISS. O ICMS contido nas mercadorias não é recuperável. E, o principal: por estar “alterando” um produto original, o governo federal entende que isso é um processo industrial, de transformação, tendo o direito de cobrar IPI. A loja seria caracterizada como uma indústria. Por ser indústria, não poderia ser montada em qualquer lugar, pois as cidades têm zonas que podem e outras que não podem ter indústrias. Ela teria que montar a loja numa zona onde é permitida ação industrial – o que em geral é mais distante dos centros de consumo mais comerciais, inviabilizando o negócio mercadologicamente. Mais: por ser indústria precisaria provar que não é poluente, e isso exigiria uma fiscalização e alvará especial do Corpo de Bombeiros, que demorava em média 3 meses depois de alugado o ponto. Sem o ponto alugado, não haveria local para os bombeiros fiscalizarem. Mais: por ser indústria, a exigência é que o ponto tenha 2 banheiros, um para homens, outro para mulheres. E por aí vai. A lista de licenças e alvarás era impressionante. Resultado: ela desistiu antes de começar – e partiu para sua segunda loja nos Estados Unidos.

O segundo exemplo: eu trabalhava numa rede de franquias de escolas de idiomas, que resolveu abrir uma escola no exterior, em Bradenton, perto de Sarasota, na Flórida, nos Estados Unidos. Nomeamos um diretor e definimos um capital inicial de US$50 mil dólares. O ponto escolhido foi dentro de uma famosa academia de tênis, fundada por Nick Bollettieri, considerado um dos melhores coaches do mundo nessa área. Mas a escola aberta não tinha plano de negócios e fui para lá montar esse plano, reservando 7 dias para isso (o que no Brasil seria uma façanha, uma vez que levantar os dados e calcular tudo demora muito mais). Cheguei lá e em apenas dois dias terminei o plano. Eu não acreditava: é tudo muito simples. Você só tem 2 impostos: um sobre as vendas (em torno de 10%) e outro sobre a folha (cerca de 11%). Mais nada. Custo de rescisão, vale, décimo terceiro e outros a que estamos “acostumados”: não tem nada disso. Você contrata o empregado por US$1000, paga 11% ao mês para o governo e ponto. Você dispensa o empregado, digamos, no vigésimo dia do mês. Você paga o empregado até aquele dia e dispensa. E paga ao governo 11% proporcionais ao que foi pago no mês. Simples assim. Pode ser diferente? Pode, se as partes fizerem entre si um contrato diferente. O equivalente à CLT brasileira, nos USA, cabe numa folha de papel. Com isso, a escola se pagaria em menos de 1 ano no pior cenário de vendas. E na verdade a escola foi um sucesso, tendo o investimento inicial foi recuperado antes do planejado. Com isso nós, típicos franqueadores, se fossemos abrir mais escolas próprias (não franqueadas), abriríamos nos USA e não no Brasil. É triste mas é verdade.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Cntribuição SOcial sobre o Lucro Líquido (CSSL)

irpj e csslAqui não tem perdão. Se a empresa é grande, ou paga imposto sobre o lucro real ou paga sobre o tal de “lucro presumido” (lucro que o governo “presume” que você tem – mesmo que você não tenha lucro algum – e cuja taxa de lucro e imposto varia conforma a atividade da empresa).

O imposto de renda padrão é de 25% para todas empresas grandes. Mesmo o presumido é calculado assim. O governo calcula que a atividade X tem um lucro típico de Y% e calcula 25% sobre esse lucro líquido típico. Exemplo prático: se uma atividade tem um lucro típico de 10%, vai pagar 10% x 25% = 2.5% sobre todo e qualquer faturamento, mensalmente. Não interessa se tem lucro verdadeiro ou não.

Não satisfeitos com os 25%, encontraram uma forma de fazer um “puxadinho” do IRPJ: criaram o tal de CSSL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). Afinal, estamos num país com grandes demandas sociais e isso justifica esse aumento do IRPJ. A diferença é que esse dinheiro é “carimbado” e teoricamente é todo destinado à Previdência Social.

O “puxadinho” do IRPJ custa 9% do lucro para todas empresas. Que somado aos 25% padrão, dão 34% do lucro líquido. Se pararmos para pensar, o governo é um sócio oculto da toda empresa e leva mais de 1/3 do lucro líquido sem dar nenhuma contrapartida. Mas nenhuma mesmo. Na Receita Federal não existe sequer uma linha 0800 para atender qualquer empresa (só existe para pessoas físicas). Se você é empresa, a única forma de ser atendido é programando uma reunião pela internet. Aqui em Campinas tentei diversas vezes fazer o agendamento para minha empresa e o sistema sempre me informou que “não há vagas disponíveis”. Parece surreal, absurdo, mas é real e é assim mesmo. Você é obrigado a pagar, mas eles não são obrigados a lhe atender. Fui ao posto da Receita Federal e o pessoal da triagem me disse que “atendimento só agendando na Internet”. Sinuca de bico. Para a receita federal nós todos temos deveres e obrigações – mas não temos direito algum.

Menti acima quando disse que a CSLL custa 9% para todas empresas. Para as instituições financeiras custa 15% (já chegou a 20%). Porque as instituições financeiras aceitam esse “adicional”? Trata-se aqui de um pacto sinistro: a constituição diz que juros anuais não podem ser superiores a 12%. Acima disso, é agiotagem e, pelo código penal, dá cadeia de verdade. Agora, se você for uma instituição financeira (banco, empresa de crédito) o governo faz “vista grossa” para a constituição em troca do CSLL “adicional”. Com isso, o Brasil tem uma das maiores taxas de juros reais do planeta, o governo além de conivente fica feliz, porque do extraordinário e crescente lucro que essas empresas fazem todo ano, abocanha 25%+9%+15% = 49%. Assim, o governo é um sócio oculto das instituições e fica com praticamente metade de todo lucro líquido. Quanto mais lucro, melhor. Podem cobrar os juros que lhes der na veneta. A constituição aqui “não vale” na prática. E nenhum banqueiro jamais foi para a cadeia por praticar agiotagem. Então o código penal vale para todos, exceto banqueiros. E como eles legalizaram a agiotagem? Com uma PEC (emenda constitucional…).

São essas coisas que nos entristecem de ser brasileiro. Como o BNDES não ajuda, pequenas e médias empresas têm de recorrer aos “bancos comerciais”, pagando juros reais sobre empréstimos e capital de juros a taxas que na prática inviabilizam qualquer tipo de negócio. Isso se você conseguir uma linha de crédito, o que não é fácil. Se não conseguir vai ter de recorrer aos “agiotas legais”, travestidos como empresas de “factoring”, que descontam duplicatas mercantis a taxas em geral maiores que as dos bancos comerciais. E se não conseguir descontar nas factorings vai cair na mão de agiotas profissionais, que descontam as duplicatas como se estivessem fazendo um empréstimo pessoal, em geral a taxas ainda maiores que a das factorings. O que mata qualquer negócio que não tenha capital de giro.

Toda empresa, para crescer, precisa de mais capital de giro (de novo, é uma questão aritmética). Se o sistema financeiro não der mais crédito – e a empresa crescer – vai cair na mão de agiotas e vai rapidamente acabar quebrando. No Brasil, a empresa crescer é uma temeridade, pois ela é punida de todos os lados: impostos maiores (especialmente no regime do Simples) somados à falta de linhas de crédito, cujo efeito combinado é matador de negócios. O pequeno e médio empresário que tem sucesso de vendas não tem nenhuma lei de apoio que lhes dê alguma segurança para obter mais créditos se demonstrar aumento efetivo no volume de vendas para as instituições financeiras. E, por mudarem de patamar no regime do Simples (que na verdade é complexo), com certeza absoluta – isso sim – vão pagar mais impostos sobre as vendas. O empreendedor ganha um chapéu de burro quando tem sucesso! Triste Brasil.

Imposto de Renda Pessoa Física

irpfNós não paramos para pensar o que é renda. No caso das empresas, o lucro é renda. O capital investido gera rendas anuais quando a empresa tem lucro.

No caso das pessoas, o que é renda de fato?

Se ela possui imóveis e os aluga, o aluguel é a renda dos imóveis. Se ela possui dinheiro guardado e herdado, e aplica esse dinheiro (em ações, título, não importa), qualquer ganho que essas aplicações gerem são rendas. Se ela revende bens móveis e imóveis acima do preço de compra, isso pode ser considerado renda.

Em síntese, qualquer dinheiro gerado a partir de ativos pessoais é renda, ou rendimento – e existe coerência em tributar – já que se tributa empresas.

O que não nos damos conta (de novo, estamos “acostumados” com isso desde que nos conhecemos por gente), é que salário não é renda. Salário é a contrapartida de um trabalho humano. Sobre o salário já incidem impostos como o INSS (previdência e saúde) e FGTS (fundo de garantia), Agora, imposto de renda? Que renda? Renda do capital humano? Renda do seu tempo? Renda da sua existência? Renda do seu trabalho? Se renda fosse capital, os trabalhadores seriam os maiores acionistas de qualquer empresa.

Para mim é uma insanidade cobrar imposto de renda sobre salários das pessoas. As pessoas que recebem salários menores em geral gastam 100% do valor em comida, alimentação, remédios, transporte, aluguel – e tudo isso já tem imposto embutido.

Você pode até argumentar que no caso de salários maiores as pessoas não vão gastar tudo em coisas básicas para a existência, que vai sobrar dinheiro. É verdade que vai sobrar alguma coisa. Pergunto: você conhece alguém que guarde dinheiro “que sobra” embaixo do colchão? Quem tem dinheiro “sobrando” aplica esse dinheiro em imóveis (que são alugados e pagam impostos), em fundos de investimento (que são fortemente tributados), em ações na bolsa (cujos rendimentos são tributados) e etc. Ou seja, a chamada “renda discricionária” (o que sobra dos gastos corriqueiros) é usado em aplicações de toda espécie – e não existe nenhuma aplicação que não pague imposto (que eu conheça). Só que a “renda” do trabalho se inicia em a partir de 2 salários mínimos e chega ao patamar de 27.5%. Ou seja, quanto mais sucesso a pessoa tem na vida, como trabalhador, mais é “castigado” pelo Imposto de Renda. Enquanto isso,  as verdadeiras rendas, sobre investimentos, pagam somente 15% (e só para operações mensais acima de R$ 20.mil, SIC!) ou no máximo 20% para operações “day-trade”.

fluxograma de impostos sobre operações sobre a bolsa

Com certeza, para 98% ou mais pessoas trabalhadoras do país a não cobrança de imposto de renda nos salários se converteria imediatamente em consumo, estimulando a economia e gerando empregos. Seria um choque positivo na economia do país. Para os que recebem salários maiores, certamente o “discricionário” seria aplicado em empresas e negócios, também aumentando indiretamente a oferta de empregos e o volume de negócios na economia do país.

Cheguei a achar que estava maluco por não ver ninguém com a visão de que salário não é renda e esse, na verdade, é mais um tributo que devia se chamar “imposto sobre salários”.

Injusto e distorcido. Um salário de R$ 5000 pode ser uma “fortuna” numa cidade pequenina do interior do sertão. Mas não é fortuna alguma para e viver numa grande capital. As tabelas de descontos do IR são sistematicamente reajustadas abaixo dos índices inflacionários, elevando a tributação de forma escamoteada. Alguns descontos têm limites que, além de terem valores defasados pela inflação e não consideram as disparidades regionais. Por exemplo, em gastos com educação há um limite por dependente. As mensalidades escolares em São Paulo são muito maiores que as mensalidades da maioria das cidades do interior – mas a tabela de descontos é a mesma para todos. A pessoa que paga escola particular desonera o Estado da mesma atividade e deveria poder descontar da sua renda tudo o que gasta com educação, pagando menos “imposto-salário”. Para a saúde deveria ser possível descontar todos os remédios comprados que, de outra forma – seriam solicitados para o SUS (sistema único de saúde).

Assim, o Estado que deveria incentivar as pessoas a usarem menos recursos públicos, desonerando os gastos governamentais em saúde e educação, acaba punindo os cidadãos que ousam gastar acima de limites inventados por algum burocrata de plantão, defasados monetariamente no tempo e completamente descolados das diversas realidades dos diversos brasis que temos.

Resumindo, o “imposto de renda pessoa física” (existe pessoa não-física?) é mais uma tributação imposta aos brasileiros. Neste caso injusta, imerecida e atravancadora da economia.

Cheguei a pesquisar na Internet para ver se alguém mais defendia a mesma tese que eu. Rapidamente descobri mais dois malucos que pensam como eu.  Um deles é um tal de Henrique Júdice Magalhães, muito mais bem preparado que eu, um simples administrador. Henrique é advogado (OAB/RS 72.676), ex-pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e ex-consultor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).  Outro é (foi…) Franco Montoro, que se formou em Direito na USP e em Filosofia na (então futura) PUC, foi deputado estadual, deputado federal 3 vezes, senador, fundou o PMDB em 1980, governador de SP em 1982…

Enfim, fiquei feliz. Mesmo sendo maluco, certamente tenho boas companhias no campo intelectual.

Conclusão

Sei que nosso atual ministro da economia, apelidado de Posto Ipiranga, quer fazer o mais cedo possível uma Reforma Tributária. Certamente Paulo Guedes conhece com mais profundidade tudo sobre o que falei por aqui e sabe claramente que “as contas não fecham”, é uma questão de aritmética.

Não precisa, como ele, ser Doutor em Michigan para entender isso. E ele sabe melhor que nós que, enquanto o Estado não se reformar, desinchando e se tornando mais eficaz, lutando contra a corrupção crônica, a reforma será mais um Remendo econômico do que uma Reforma de verdade. Pode sim simplificar a estrutura de cálculo e recolhimento de impostos, mas não conseguirá, infelizmente, reduzir a carga tributária. O nosso problema é político-administrativo e o sintoma é a economia travada somada a um desemprego crônico. E o nosso atual presidente, infelizmente, está mais preocupado com outras questões: cadeirinhas nos carros, radares nas rodovias, mais armas nas ruas e vai por aí. E descobrimos todos que, assim como existe miopia em Marketing, existe miopia em Administração Pública: o governo se mete em tudo o que não deve (e poderia ser feito pela iniciativa privada) e não consegue dar foco no que é fundamental: saúde, educação e infraestrutura.

O que é uma pena: nós, brasileiros, precisamos urgentemente de um Estadista com visão de longo prazo e ações efetivas e coerentes de curto prazo. Ou vamos pagar cada vez mais impostos, deixando um legado temeroso para filhos, netos e as gerações futuras. Na opinião de Salim Mattar, atual Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados Ministério da Economia, “Precisamos reduzir este estado gigantesco, obeso, lento, burocrático e oneroso para os pagadores de impostos que interfere na vida do cidadão e do empresário!

O poder de tributar é o poder de destruir (“The Power to Tax is the Power to Destroy”)

Li esta frase que a princípio me pareceu um pouco exagerada – e fui atrás para entendê-la melhor. Esta frase foi dita por John Marshall (1755 — 1835) foi um dos participantes da Revolução Americana, diplomata e jurista. Foi o quarto Chefe de Justiça dos Estados Unidos, presidindo a Suprema Corte dos Estados Unidos de 1801 a 1835, quando morreu. Nessa função se tornou o principal fundador do direito constitucional americano e consolidou o poder de revisão do judiciário.

A lógica de Marshall com relação a tributos é cristalina e irrefutável. “Qualquer centavo cobrado na forma de impostos (tributos) é um centavo a menos destinado ao consumo o aos investimentos”. Não há como negar essa afirmação e nesse sentido, a cobrança de tributos “destrói” o poder de compra (corroendo-o) ou destrói o poder de investir (diminuindo os investimentos privados”).

Como decorrência Marshall defendia que o Estado deveria ser o mais enxuto possível, não se meter em tudo o que pode ser feito pela iniciativa privada, cobrar o mínimo possível de impostos.

O argumento de que o Estado pode recolher mais e “planejar a economia centralizadamente”, abrindo empresas estatais e definindo o que é bom e o que não é bom para o mercado não passa de uma falácia – e governos centralizadores como o da ex-União Soviética mais do que provaram isso.

Primeiro, porque de fato o Estado não conhece exatamente o que o consumidor precisa. Qualquer decisão de compra é tomada por indivíduos, de forma isolada. E é quase nula a probabilidade de que os consumidores individualmente justamente queiram o que é produzido sob uma ótica centralizada (que desconsidera as reais necessidades dos compradores). Um exemplo simples mas elucidador é a estatal fábrica de camisinhas montada no Acre, nos governos passados: a fábrica faliu, porque não conseguia produzir com custos menores que o das já existentes no mercado, não tinha escala, não tinha marca, não tinha os atributos mercadológicos para competir. O argumento é que eles iriam “distribuir” gratuitamente as camisinhas pelo país. Pior ainda: produzindo a um custo mais alto que as fábricas de mercado, o prejuízo do negócio seria maior do que se o governo tivesse comprado e distribuído esses produtos dos produtores já existentes.

Na iniciativa privada, as empresas primeiro pesquisam o que o consumidor necessita e só depois de aventuram a produzir – porque se não agirem assim, seus investimentos não retornarão e seu capital terá um risco elevado, que não seria aceito pelos “acionistas”. Mesmo um pequeno empreendedor usa seu capital porque percebe um nicho de mercado não atendido satisfatoriamente – e usa seu capital porque “tem quase certeza” que seu investimento vai voltar e ele vai gerar lucros bem acima do capital empregado.

No Estado a coisa funciona de forma oposta. O capital vem dos tributos cobrados compulsoriamente (como se nós, contribuintes, não fossemos os acionistas). Não há visão de acionista. Não há comprometimento com retorno. Se o negócio der prejuízo não importa: é só pegar mais “dinheiro público” (o que não existe segundo Margareth Thatcher, existe” dinheiro dos contribuintes”). Não há risco algum nessas empreitadas (para o governo) e nós, contribuintes, acabamos pagando a conta dos investimentos iniciais e dos prejuízos posteriores. Não há comprometimento com a realidade, com eficiência ou eficácia, com resultados efetivos.

No fundo, a criação de mais e mais estatais (Federais e Estaduais) acaba sendo uma forma de atender a interesses pessoais de governantes e políticos, que nomeiam amigos e parentes para os principais cargos, usando critérios políticos e não técnicos. Os “executivos” nomeados, com raríssimas exceções, não tem qualquer competência técnica ou administrativa para tocarem essas empresas públicas e, por isso, somente consomem dinheiro dos tributos sem dar uma contrapartida para seus “acionistas”, ou seja, nós, que somos contribuintes compulsórios. Se o dinheiro dos impostos “seca”, a tendência é emitir mais moeda (gerando inflação e destruindo o poder de compra de toda população) ou então tomar empréstimos com a colocação de “títulos públicos” de longo ou longuíssimo prazo (hoje em torno de R$ 4.3 trilhões, cerca de 80% do PIB anual,  que pagando juros extorsivos que consomem, hoje em dia, cerca de 10% desse valor, ou seja, mais de R$ 400 bilhões anuais). Esse dinheiro de juros anuais daria para mais que DUPLICAR os investimentos em Educação (hoje em torno de 5% do PIB 2019 que é de R$ 6.8 trilhões, ou seja, R$ 340 bilhões) ou quase TRIPLICAR os gastos em saúde (hoje um pouco menos de 4% do PIB).

Enquanto temos carência de leitos em hospitais, equipamentos e remédios no sistema único de saúde pública (SUS) – e temos falta de vagas desde creches até escolas de primeiro e segundo graus, escolas sem acesso à internet, professores mal e porcamente remunerados e etc. – temos mais de 637 empresas diretas e subsidiárias no “estado empresário” (SIC!), indo de extração de petróleo, bancos até produção de camisinhas em Xapuri, no Acre (já ouviu falar?).

Quem desconhece essa realidade é contra a venda de estatais como Petrobrás, Correios, Caixa econômica e outras empresas. É contra ignorando que está pagando do próprio bolso todas essas contas, que está sofrendo com um ensino público cada vez menos disponível e cada vez de menor qualidade, que está sendo cada vez mais mal atendido pela rede pública de saúde – e por aí vai. O uso da “ideologia” para se opor contra as privatizações é, na verdade, pura ignorância de fatos irrefutáveis da realidade brasileira. Ideologia não educa e nem cura ninguém (neste caso, tem mais matado que curado, por falta de remédios e de atendimento).

Enquanto o governo não se livrar dessas maldições que criou para si próprio (e que nós como “contribuintes” pagamos todo dia, “doando” compulsoriamente 5 meses por ano 100% de nosso salário), o Brasil terá pouca chance de mudar de fato. Para tristeza de 200 milhões de brasileiros, trabalhadores, empreendedores e investidores de capital. Mas para a alegria de uma classe política que defende seus interesses pessoais e o de seus cupinchas – favorecendo a corrupção, mantendo a sua imunidade parlamentar, criando leis de abuso de autoridade, aumentando os próprio salários, continuamente inchando e pagando mais que o mercado a todos os servidores públicos, se locupletando com verbas públicas até para assistir a canonização de santos, aumentando verbas de fundos para garantir sua reeleição – e por aí afora.

Esse é um Brasil que não podemos aceitar – e nem queremos mais. Pois o poder de tributar é um poder de destruir.

Alcides Soares Filho

Outubro 2019

2 Comentários

  1. Flávio Farias

    Alcides. Nao conhecia está sua página. Vou compartilhar .

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