Há várias espécies de requerimentos! E isso torna o assunto um pouco confuso. Popularmente diz-se que o diabo mora nos detalhes. Os requerimentos certamente fazem parte desses “detalhes”, tamanha a sua magnitude e poder.

Conceito

Requerimento deriva-se do verbo requerer que significa solicitar, pedir, estar em busca de algo. O objetivo sempre é que esse pedido seja deferido, atendido ou aprovado.

Um requerimento pode ser endereçado a um órgão público, a um colégio, a uma faculdade – e mais a uma infinidade de outros destinatários.

Requerimento – na gestão pública – é um documento utilizado para obter um bem, um direito, ou uma declaração de uma autoridade pública. O requerimento é uma petição dirigida a uma entidade oficial, organismo ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse. O requerimento tem o amparo da lei.

O requerimento existe em duas formas: simples e complexo.

  • Requerimento simples: É utilizado quando não há a necessidade de grandes aprofundamentos sobre a questão, utilizando-se apenas um único parágrafo para a realização da solicitação, de forma sucinta e impessoal, devido à formalidade do documento;
  • Requerimento complexo: Se dá quando há a necessidade de abordar vários pontos por meio de uma lógica de ideias, para uma solicitação mais articulada, devendo distribuir os argumentos em mais de um parágrafo. A narrativa deve seguir a ordem cronológica dos fatos de forma clara e objetiva, apresentando a relação de causa e efeito para o requerimento, mediante também o uso de documentos comprobatórios.

Formas de Requerimentos

Quanto à forma, uns são verbais, outros escritos.

E quanto à decisão sobre eles, uns são despachados apenas pelo Presidente (da Câmara), outros são despachados pelo Presidente, mas ouvida a Mesa.

Outros, ainda, são decididos pelo Plenário (da Câmara).

Normalmente, somente os requerimentos despachados apenas pelo Presidente podem ser verbais. Os demais têm que ser por escrito.

Em algumas Câmaras os Vereadores têm o direito de fazerem requerimentos escritos ou verbais – dependendo do Regimento Interno.

Uma das atribuições do Poder Legislativo é cobrar do Poder Executivo melhorias para a sociedade. Um vereador não tem poder para mandar asfaltar uma rua ou reformar uma escola municipal. Mas ele pode, mediante Requerimento, cobrar da prefeitura que sejam tomadas providências para executar tais atividades.

Requerimento de informações

O Vereador pode requerer informações ao Prefeito sobre a administração do Município.

O requerimento deverá:

  • especificar, claramente, a informação que deseja;
  • ser examinado pela Mesa, que emitirá parecer;
  • ser aprovado pelo Plenário.

O Prefeito tem prazo para prestar as informações. Se não o fizer, estará sujeito à pena. O Regimento Interno define as espécies do requerimento e disciplina a sua tramitação.

Requerimentos para Convocações Extraordinárias

Um requerimento pode ser feito também para fazer uma CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal, durante seu recesso, fora do período normal, em casos de urgência ou de interesse público relevante.

Quem pode requerer:

  • O Prefeito Municipal;
  • O Presidente da Câmara Municipal;
  • A maioria dos membros da Câmara Municipal.

O Plenário compõe-se de todos os Vereadores. É o órgão maior da Câmara. É a própria Câmara. Expressa o Poder Legislativo Municipal. E vota proposições. O requerimento é um dos tipos de “proposição”.

Requerimento nas Funções Fiscalizadoras

É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo – Prefeito e Secretários Municipais – incluídos os atos da administração indireta. A Câmara fiscaliza e julga as contas do prefeito.

A Câmara, quando exerce a função fiscalizadora, também utiliza o requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.

Requerimentos nas Funções de Assessoramento

Além de fiscalização, a Câmara também exerce função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo medidas ao Prefeito, que em tese são do interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, abertura de estradas, limpeza de vias públicas, assistência à saúde e outras.

As sessões

As sessões são:

  • ordinárias, as realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;
  • extraordinárias, as realizadas em dia e hora diferentes das sessões ordinárias e
  • especiais, as realizadas para homenagens e comemorações.

A sessão é pública, mas excepcionalmente é secreta, convocada pelo Presidente de ofício –  ou mediante requerimento, de Vereador ou de Comissão, declarando a finalidade da sessão, aprovado pelo Plenário. A votação do requerimento é em sessão secreta.

Requerimentos nas Proposições

Toda matéria sujeita à deliberação da Câmara é uma proposição. O requerimento é uma das espécies de proposição. As proposições consistem em:

  • proposta de emenda à Lei Orgânica do Município;
  • projetos de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução;
  • requerimentos;
  • indicações;
  • recursos;
  • pareceres;

O requerimento como forma de adiamento

As proposições são discutidas e votadas, nas Comissões e no Plenário. A discussão e a votação podem ser adiadas, na Comissão, ou no Plenário, mediante requerimento aprovado, na Comissão ou no Plenário, respectivamente.

A modalidade de votação, em certos casos, mediante requerimento aprovado, pode ser mudada de votação descoberta para votação secreta ou de votação secreta para votação descoberta.

O requerimento na discussão e na votação de projetos

Quando um projeto é discutido, se receber emenda, volta à sua Comissão. Se não receber, é votado.

Ao ser votado o projeto pode ser:

  • aprovado, total ou parcialmente;
  • aprovado com emenda ou
  •  rejeitado.

Se houver aprovação parcial, em geral será feito um requerimento de destaque de parte do projeto para votação em separado. A parte não destacada poderá ser aprovada e a parte destacada poderá ser rejeitada.

Aprovado, vai ao Prefeito; rejeitado, vai ao arquivo.

A discussão, a votação e os adiamentos de uma e outra serão processadas como nas Comissões.

Por que nem sempre um Requerimento é atendido?

Há várias razões possíveis

  • Falta de iniciativa ou vontade do Poder Executivo Municipal (algumas vezes com a desculpa mascarada de que não há recursos);
  • A prefeitura pode, de fato, não ter recursos para realizar aquela obra, naquele momento;
  • O Requerimento foi proposto por um vereador de um partido de oposição ao governo municipal. Nesse caso pode ser pouco provável que a prefeitura realize o que está sendo solicitado;
  • Conflito entre os interesses pessoais (ou partidários) da administração pública e os interesses coletivos da sociedade.

O Regimento Interno de cada Câmara pode ser mais flexível ou inflexível, estabelecendo prazos e punições para a resposta a um requerimento. Mas esse fato não garante que a Prefeitura acate o que está sendo requerido: ela sempre pode dizer não – e dentro do prazo. São as artimanhas do jogo político, que todo mundo sabe que existe, mas que quase ninguém vê (ou faz questão de não ver).

 

Caso do Regimento da Câmara Municipal de Campinas em relação a Requerimentos

bNDEIRA CAMPINAS COM MAPA DA CIDADEO Presidente da Câmara é o representante legal da Câmara Municipal quando ela tem de se pronunciar coletivamente, publicamente, ou em quaisquer atos oficiais, bem como solenidades. Supervisiona seus trabalhos e a sua ordem, tudo de acordo com o regimento (artigo 24). Além disso, o Presidente tem várias atribuições (enumeradas na Lei Orgânica do Município ou que decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas, segundo o artigo 25).

Uma delas é despachar os requerimentos, tanto verbais como escritos, que são submetidos à sua apreciação. É o Presidente que despacha toda matéria de um expediente, podendo delegar competência ao Diretor Geral, inclusive o encaminhamento à Prefeitura de requerimentos aprovados pelo Plenário e proposições que devam ser encaminhadas às comissões.

O Regimento da Câmara de Campinas dedica um capítulo somente para a questão dos Requerimentos:

CAPÍTULO III

DOS REQUERIMENTOS

Art. 131. Requerimento é a proposição dirigida por qualquer vereador(a) ou comissão ao Presidente ou à Mesa sobre matéria de competência da Câmara, podendo ser verbal ou escrito, solucionando-se por despacho do presidente ou deliberação do Plenário conforme o caso.

Parágrafo único. Os requerimentos independem de parecer das comissões, exceto os referentes à licença para o prefeito e para os(as) vereadores(as).

Seção I – Dos requerimentos sujeitos a despacho do Presidente

Art. 132. Será despachado imediatamente pelo presidente o requerimento verbal que solicite:

  1. a palavra;
  2. permissão para falar sentado;
  3. verificação de votação;
  4. verificação de quórum;
  5. requisição de documento ou publicação existente na Câmara para subsídio de proposição em discussão;
  6. concessão de um minuto de silêncio;
  7. leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
  8. observância de disposição regimental;
  9. preenchimentos de vagas em comissão;
  10. requerimento para suspensão dos trabalhos nos termos regimentais, especialmente nos casos de tumulto grave ou em homenagem a pessoa de relevância para o município;
  11. prorrogação de prazo para apresentação de parecer, nos termos regimentais.

Art. 133. Será despachado pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:

  1. licença a vereador(a) para tratamento de saúde ou de interesse particular;
  2. juntada ou desentranhamento de documentos;
  3. encaminhamento de abaixo assinado, ofício ou documento ao prefeito;
  4. inclusão de projetos em pauta desde que estiverem tramitando há mais de 90 (noventa) dias;
  5. comissões de representação;
  6. informações oficiais ao Prefeito em nome da Câmara.
Seção II – Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário

Art. 134. Será verbal, dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerá discussão o requerimento que solicite:

  1. prorrogação do tempo de reunião;
  2. votação nominal para matéria cujo quórum seja de maioria simples;
  3. preferência;
  4. destaque;

Art. 135. Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário, mas não sofrerá discussão o requerimento protocolado que solicite:

  1. participação em congressos e/ou eventos;
  2. arquivamento de proposição pelo autor;
  3. suspensão da reunião plenária;
  4. suspensão de parte do expediente para atividades comemorativas.

Parágrafo único. Serão votados na ordem do dia da reunião de sua apresentação, independentemente de estarem protocolados, os requerimentos definidos no inciso II.

Art. 136. Os requerimentos de informação somente poderão referir-se a ato relacionado com proposição em andamento ou matéria sujeita à fiscalização da Câmara.

  • 1º Não cabem em requerimento de informação quesitos que importem sugestão ou conselho à autoridade consultada.
  • 2º O Presidente da Câmara deixará de encaminhar requerimento de informação que contenha expressões ofensivas.
  • 3° Aos requerimentos de informações oficiais ao Prefeito serão aplicados os prazos para respostas previstos na Lei Orgânica do Município.
  • 4° Os demais requerimentos e os relacionados a denominação de próprios, vias e logradouros públicos serão despachados pelo Presidente e seguirão ao Executivo livres de prazo.

Art. 137. O Presidente da Câmara deixará de receber resposta que esteja vazada em termos tais que possam ferir a dignidade de algum(a) vereador(a) e, caso entenda necessário, conjuntamente com o(a) vereador(a) ofendido(a), encaminhará solicitação à Procuradoria Judicial e Consultoria Geral para que tomem as medidas jurídicas cabíveis.

Art. 138. Será escrito, dependerá de deliberação do plenário e sofrerá discussão o requerimento que solicite:

  1. constituição de comissão processante;
  2. urgência;
  3. convocação de autoridades municipais;
  4. vista;
  5. licença ao(à) vereador(a) para desempenhar missão temporária de interesse do Município;
  6. licença ao prefeito;
  7. voto de aplauso, regozijo, louvor ou congratulação por ato público ou acontecimento de alta significação, desde que não implique apoio ou solidariedade aos governos federal, estadual e municipal;
  8. manifestação por motivo de luto nacional ou de pesar por falecimento de autoridade ou alta personalidade;
  9. audiência pública facultativa;
  10. retirada de proposição em regime de urgência.
  11. realização da Primeira Parte.
  12. 1º Serão votados na ordem do dia da reunião de sua apresentação, independentemente de estarem protocolados, os requerimentos definidos nos incisos IV a VIII e X.
  13. 2º Serão admitidos a qualquer tempo os requerimentos definidos nos incisos VII e VIII, competindo ao gabinete do(a) vereador(a) autor(a) da proposição o seu encaminhamento ao interessado.
  14. 3º Os requerimentos que solicitem tramitação de proposição em regime de urgência ou retirada do regime de urgência somente serão aceitos se subscritos por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Estrutura de um Requerimento

Os requerimentos devem, preferencialmente, ser digitados e apresentar uma linguagem clara, objetiva e formal.

O requerimento possui uma forma padronizada, prima pela objetividade e pela impessoalidade.

Quanto à estrutura, um requerimento compõe-se de:

  • Título da autoridade – A quem se dirige o texto
  • Texto
    • Nome do solicitante
    • Identificação do solicitante
    • Exposição do que se quer (é necessária a utilização da escrita em terceira pessoa, com linguagem formal e impessoal).
  • Fecho
    • A fórmula convencional (o fecho é localizado logo abaixo do texto, mais precisamente dois espaços duplos, onde se escreve, em iniciais maiúsculas, expressões como: “nestes termos pede deferimento”, “aguarda deferimento”, “espera deferimento”, etc.)
    • Local e data
    • Assinatura(s)

Observações importantes:

  • Num requerimento, as expressões “abaixo-assinado”, “muito respeitosamente” e outra que já se tornaram arcaicas, devem ser abolidas.
  • O nome do solicitante deve vir acompanhado de informações que o identifiquem, conforme a natureza do requerente.
  • Para se fazer o pedido, pode-se usar uma das seguintes formas:
    • Pede a V. S.ª,
    • Solicita a V. S.ª,
    • Requer a V. S.ª
  • As fórmulas convencionais de requerimento admitem as seguintes variações:
    • Pede a aguardar de ferimento – P. e A. D.
    • Termos em que pede deferimento
    • Espera deferimento – E. D.
    • Aguarda deferimento – A. D.

Formatação de um requerimento

O requerimento precisa ser formatado com as seguintes normas:

  • A fonte precisa ser Arial ou Times New Roman;
  • Iniciar o parágrafo com recuo de 1,5 cm;
  • O espaçamento das entrelinhas também necessita ter 1,5 cm;
  • Margem superior e esquerda em 3 cm;
  • Margem inferior e direita em 2 cm;
  • Iniciar o texto no alto da folha a partir da margem esquerda.

Modelos típicos de Requerimentos

MODELO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO

Requerimento

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, o adiamento da discussão, por nº sessões, do Projeto de Lei nº…….de 202……..

Plenário,……. de……. de  202……..

…………………………………………………..

Assinatura(s)

––––––––––––

Obs.: O Regimento da Câmara Municipal indica:

  • a oportunidade da apresentação do requerimento, que deve ocorrer antes de encerrada a discussão;
  • o prazo máximo do adiamento, em sessões ou dias;
  • quem assina – qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

MODELO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

Requerimento

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, o adiamento da votação por………sessões, do Projeto de Lei nº……….de 202…….. .

Plenário,………de………. de 202……..

……………………………………………….

Assinatura(s)

––––––––––

Obs.: O Regimento da Câmara Municipal indica:

  • a oportunidade da apresentação do requerimento, que deve ocorrer antes de encerrada a discussão;
  • o prazo máximo do adiamento, em sessões ou dias;
  • quem assina – qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

MODELO DE REQUERIMENTO PARA CONVOCAR O PREFEITO

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, seja convocado o Sr. Prefeito Municipal a comparecer a esta Câmara Municipal para prestar informações sobre

………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………..

Plenário,……. de……. de 202…….

Vereador

–––––––––

Observações:

  • Convém haver um entendimento entre o Presidente da Câmara e o Prefeito para marcar a data do comparecimento;
  • Uns três dias antes, devem ser encaminhados ao Prefeito as perguntas que lhe serão feitas.

MODELO DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

Senhor Presidente,

Requeiro, ouvido o Plenário, sejam solicitadas, ao Sr. Prefeito Municipal, as seguintes informações:

…………………………………………………………………………………………. ………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………….

Plenário,…….de……..de 202…….

…………………………………….

Vereador

–––––––––

Observação: os pedidos de informações tratam de assuntos administrativos, como, por exemplo, sobre despesas, podendo assim serem formulados:

  • Quanto o Município gastou na construção da escola? (Indicar qual a escola.)
  • Quanto o Município gastou na abertura de estrada? (Indicar qual a estrada.)
  • Houve concorrência para a realização da obra? Que empresas concorreram? Qual o critério que foi adotado para ganhar a concorrência? Que empresa apresentou a melhor proposta?

Há prazo para resposta e punição se não houver resposta.

REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO

Senhor Presidente,

Requeiro a retirada do Projeto de Lei nº ….. (escrever a ementa) de minha autoria.

Plenário,…..de…..de 202…..

Vereador

––––––––––––––––

Observação: Se o projeto não tiver parecer ou tiver parecer contrário, o Presidente deferirá o requerimento. Se o projeto tiver parecer favorável, será ouvido o Plenário.

MODELO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA

Requeiro, ouvido o Plenário, urgência para o Projeto de Lei nº….. (ou da Indicação nº….. que….. escrever a emenda…..)

Plenário, …..de…..de  202…..

Assinatura(s)

–––––––––––––––––––––––––––––––

Observação:  O Regimento Interno da Câmara indica quem assina o requerimento: qualquer vereador, um terço dos vereadores, líder, autor ou relator da proposição.

Referências

Manual do Vereador Interlegis – https://www.interlegis.leg.br/capacitacao/publicacoes-e-modelos/manual-do-vereador/view

Wikipedia – https://pt.wikipedia.org/wiki/Requerimento

Brasil Escola – https://brasilescola.uol.com.br/redacao/requerimento.htm

Educa Mais Brasil – https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/lingua-portuguesa/requerimento

Sabedoria Política https://www.sabedoriapolitica.com.br/news/entenda%20a%20import%C3%A2ncia%20de%20um%20requerimento/

Regimento Interno de Campinas – http://www.campinas.sp.leg.br/atividade-legislativa/regimento-interno/regimento-interno-texto-compilado-ate-a-res-965-2019

 

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